Congregando discussões de suma relevância para o cenário jurídico e social dentro da contemporaneidade, bem como dos dilemas impostos pela mutação constante das ações humanas derivadas dos entrelaçamentos interpessoais, apresentamos a obra As Ciências Jurídicas e a Regulação das Relações Sociais – Vol. II, esta que une vinte e sete capítulos de pesquisadores de diversas instituições.

O REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, de Thaiane Magiole Freitas e Guilherme Augusto Giovanoni da Silva, versa sobre a interface constitucional no âmago do direito penal pátrio a partir da expectativa de inclusão da parcela excluída da população no processo decisório nacional, o que, por si só, já representa(ria) a efetivação de direitos básicos o indivíduo enquanto sujeito de direitos e que devem ser assegurados pelo estado. Ainda no campo do direito penal e a sua relação com o eixo constitucional, A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS PROCESSOS DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, de Murilo Pinheiro Diniz, Alexandre Jacob e Bruna Miranda Louzada Aprígio, discute a principiologia da insignificância para o tipo previsto na Lei n. 11.343/2006, especificamente no seu art. 28, enquanto que, em USO DE DROGAS: O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 SP NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PERSPECTIVA DE DESCRIMINALIZAÇÃO, de Daniel José de Figueiredo e Doacir Gonçalves de Quadros, há o evocar da condição tradicional da política brasileira sobre drogas que é marcada pelo viés proibicionista e o confrontar com a perspectiva de saúde pública.

Os Juizados Especiais Criminais fazem parte do estudo O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E A RESOLUÇÃO N° 154/2012, de Marcia Conceição dos Santos, que problematiza os valores pecuniários oriundos da transação penal firmados nesses espaços da justiça criminal. ESTUDO DOS CRIMES DE IDENTIDADE FALSA E USO DE DOCUMENTO FALSO: DISTINÇÕES CONCEITUAIS E ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS SOB O MANTO DA AUTODEFESA, de Eduarda Caroline Moura Alves e Letícia da Silva Andrade Teixeira, aborda as diferenciações dos tipos de crime de documento falso e o de falsa identidade devidamente registrados na legislação penal. Tratando sequencialmente ainda de crimes em espécie, temos O INFANTICÍDIO NAS TRIBOS INDÍGENAS BRASILEIRAS: O DIREITO À VIDA FRENTE AO RESPEITO À CULTURA INDÍGENA, de Murilo Pinheiro Diniz, Alexandre Jacob e Raquel Nogueira de Assis Ebner, que destina observações para as sobreposições de conceitos, direitos e garantias quando versa sobre cultura indígena, garantias constitucionais e direito à vida.

Voltados para direito penal, violência de gênero e mecanismos para diminuição de índices letais, são expostos em PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: VIOLAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER, de Ana Beatriz Coelho Colaço de Albuquerque e Ellen Laura Leite Mungo, e VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UM ÓBICE QUE ULTRAPASSA GERAÇÕES, de Matheus Alberto Rondon e Silva e Carolina Dal Ponte Carvalho, temas de significado valor para uma sociedade predominantemente marcada com as tintas do patriarcado e que ainda reluta em reconhecer as singularidades, direitos e vozes dos demais outros que foram mantidos silenciados historicamente. E, dentro desse rol de outros sociais, está a mulher, esta que a cultura tenta conservar na sombra do silêncio por meio do exercício contumaz da violência nos seus mais diversos modos de ação ou omissão. Indicando um avanço nas barreiras sociais rompidas pelo universo feminino na contemporaneidade, e mesmo assim apontando a persistência de desigualdades, Bruna Paust Reis e Letícia Ribeiro de Oliveira apresentam A INSERÇÃO DO GÊNERO FEMININO NAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS NO SÉCULO XXI com a presença das mulheres no universo das forças armadas nacionais.

Alcançando outro eixo social que o direito demonstra bastante preocupação, atenção e disposição para acompanhar a atualização frequente e voraz, partimos para a interação com a tecnologia. BIG DATA E PROTEÇÃO DE DADOS: O DESAFIO ESTÁ LANÇADO, de Vinicius Cervantes e David Fernando Rodrigues, frisa, por meio de regulações inicialmente estrangeiras, a preocupação atual no que diz respeito a um regramento capaz de salvaguardar a proteção de dados pessoais na sociedade amplamente digital que é a que nos encontramos. AVANÇO TECNOLÓGICO, INTERNET, CRIMES INFORMÁTICOS, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, de Solange Teresinha Carvalho Pissolato e Gabriela Magalhães Rupolo, presta e foca esforços em crimes digitais informáticos e o andamento da legislação pátria para o tema, como o caso do Marco Civil da Internet. Marcado na privacidade e proteção de dados, informações e sujeitos, temos também INTERNET DAS COISAS E PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS, de João Antônio de Menezes Perobelli e Rosane Leal da Silva.

Direito, moda e marca, de igual forma, encontram espaço nas discussões que permeiam direito e regulação e é devido a isso que A PIRATARIA E A INFLUÊNCIA NA INOVAÇÃO DAS GRANDES MARCAS, de Angélica Rosa Fakhouri, analisa, a partir desses três eixos apontados, questões sobre cópias, produção diversificada, pirataria, baixo custo, inovação e necessidade de ampliação da regulação jurídica para o caso em debate. Tratando de mercado, capital e empresas, DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO CAPITAL DE GIRO, de Bruno Teixeira Maldonado e Carlos Cristiano Brito Meneguini, defende que penhoras e expropriações devem ser evitadas ao máximo quando se tratar de ações contra empresas, posto que os aludidos recursos objetos de possíveis restrições refletem, na verdade, meio indispensável para continuidade e preservação do ato empresarial.

Perpassando a realidade contratual e alcançando também o direito sucessório, O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL, de Murilo Pinheiro Diniz, Alexandre Jacob e Jaciara de Souza Lopes, aponta para a inexistência de legislação específica para o ponto em questão e da necessidade do seu estabelecimento, evitando assim querelas futuras derivadas dessa lacuna legislativa. DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E COMPANHEIRO NA VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, de Janaína Tomasi Almeida Dal Molin e Italo Schelive Correia, traz jurisprudência dos tribunais superiores para refletir sobre a equiparação em casos de cônjuges e companheiros.

Previdência social corresponde a um dos temas do momento, este amplamente visualizado nas redes sociais, noticiários televisivos, impressos ou digitais, mas que continua a gerar imensas dúvidas, preocupações e expectativas na maioria dos brasileiros. Nesse tema trazemos A INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS: UM ALCANCE DA GLOBALIZAÇÃO QUE CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, de Daiane Dutra Rieder, A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA E DEVER DO ESTADO PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988, de Bruno Teixeira Maldonado e Carlos Cristiano Brito Meneguini, que apontam os direitos oriundos da seguridade social como exercício da efetividade dos direitos humanos internacionalmente defendidos e garantidos, bem como a o desenvolvimento de ações de políticas públicas que garantam o acesso à assistência social corresponde a imposição da própria constituição atual.

Meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma das temáticas defendidas e que a constituição prega a defesa não só pelo estado, mas também pela sociedade enquanto sujeitos individuais e sujeitos empresariais. Desse modo, NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITO: DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL ENTRE O ECOCENTRISMO E ANTROPOCENTRISMO, de Vinicius Alves Pimentel Curti, Kléber de Souza Oliveira e Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque, buscam, por meio de conceitos como ecocentrismo e antropocentrismo, evidenciar o que a constituição defende desde o seu nascedouro e que os homens que hoje a interpretam insistem em não compreender: a natureza é sujeito de direito; afinal, se temos que protege-la, é direito dela ser zelada, algo até óbvio nessa sociedade da ilógico permanente. Dentre os mecanismo de proteção, está o poder de polícia no exercício de atos de prevenção e precaução, como aduz Eduardo Nieneska em O DEVER-PODER DE POLÍCIA LEGITIMADO PELO DEVER-PODER NORMATIVO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. No cenário mais que atual, cotidiano, de autorizações mais que frequentes, por parte do estado brasileiro, para uso de agrotóxicos danosos à saúde, AGROTÓXICOS NO BRASIL: UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, de Carolyna Haddad, Daniel Stefani Ribas, Gabriela Albuquerque Pereira e Raphaella Joseph Mariano e Silva, denuncia a utilização como sendo uma violação aos direitos fundamentais e que urge a necessidade de moderação no uso. O PAPEL DO ORÇAMENTO FEDERAL COMO INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS AO COMBATE DA DESERTIFICAÇÃO, de Ana Paula Henriques da Silva, reflete sobre a destinação orçamentária para execução de políticas de assistência devido a condição desfavorável do meio ambiente no qual estão instaladas populações e cidades do país, este que ocorre também por “auxílio” do homem no executar o mau uso do meio ambiente que resulta em inúmeras ocorrências que, se outrora respeitado, jamais viríamos ou vivenciaríamos. Ainda com uma discussão voltada para os direitos humanos, mas centrada nas condições de moradia, convidamos para a leitura da colaboração de Adriana Nunes de Alencar Souza, HABITAÇÃO EFÊMERA E DIREITO À MORADIA.

Na seara do processo civil, aqui trazemos TUTELAS PROVISÓRIAS NO CPC: DIREITO FUNDAMENTAL À JURISDIÇÃO PROCESSUAL EFETIVA, TEMPESTIVA E PROMOTORA DE RESPOSTAS CORRETAS, de Hígor Lameira Gasparetto e Cristiano Becker Isaia, e A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE: UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.966, de Thiago André Marques Vieira e Larissa da Luz, textos que examinam o instituto em questão a partir da ótica da efetividade e tempestividade, princípios básicos e necessários para a razoável garantia e exercício do direito que é pleiteado.

A PERVERSÃO DA LEI – ANÁLISE DO LIVRO A LEI DE FRÉDÉRIC BASTIAT, de Higor Soares da Silva e Bruno Santana Barbosa, examina conceitos como lei, justiça, estado a partir das contribuições do economista francês. E, por fim, mas não menos importante, A APLICABILIDADE DO MÉTODO PBL NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO, de Ana Flávia Martins François, Gabriela Martins Carmo e Mário Parente Teófilo Neto, desenvolve considerações para o uso do método de aprendizado baseado em problema para o estabelecimento de mudança qualitativa no ensino jurídico.

Assim sendo, convidamos todos os leitores para exercitar diálogos com os estudos aqui contemplados.

Tenham proveitosas leituras!

Adaylson Wagner Sousa de Vasconcelos