INTERNET DAS COISAS E PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
A internet se tornou uma ferramenta indispensável para a vida moderna, possuindo diversas aplicações, uma delas relacionada aos objetos inteligentes e a internet das coisas, servindo como grandes facilitadores do cotidiano. Porém sua utilização vem com um risco à privacidade dos usuários pois a capacidade da internet das coisas de coletar, transferir, armazenar e interpretar dados é enorme. Para tanto no Brasil está em vigência a lei 12.965/2014, que foi criada com o intuito de regulamentar as relações na rede, entretanto pouco modificou o tratamento jurídico que vinha sendo adotado. Atualmente encontra-se em discussão o projeto de lei 3514/2015 que visa atualizar o código de defesa do consumidor e prevê regulações quanto ao tratamento de dados pessoais. A importante questão que se apresenta refere-se à lacuna legislativa produzida pelo avanço da tecnologia, pois os eventuais problemas jurídicos decorrentes da internet das coisas não são contemplados no Marco Civil da Internet e tampouco aparecem previstas no projeto de lei, revelando a importância em se discutir tal tema.
INTERNET DAS COISAS E PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
-
Palavras-chave: Regulamentação, Internet das Coisas, Dados Pessoais.
-
Keywords: 11
-
Abstract:
The internet has become an indispensable tool for modern life, with several applications, one of those is related to the internet of things and intelligent objects, great facilitators of everyday life. However, its use comes with a risk to users' privacy as the ability of internet of things to collect, transfer, store and interpret data is enormous. Therefore, there is in Brazil, the Law 12.965 / 2014, which was created with the purpose of regulating the relationship in the network, although the legal treatment that was being adopted only suffered minor changes. Currently, there is under discussion the law project 3514/2015 that aims at updating the consumer protection code and provides regulations regarding the processing of personal data. The important question that arises is concerned the legislative gap built by the advance of technology, as the possible legal problems resulting from the internet of things are neither covered by the Civil Landmark nor envisaged in the project, revealing the importance of discussing such topic.
-
Número de páginas: 11
- Rosane Leal da Silva
- João Antônio de Menezes Perobelli
