Atena Editora

Trata da Lei de drogas e princípios

constitucionais. Analisa a possibilidade de

aplicação do princípio da insignificância no

delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006

que trata do porte de drogas para consumo

pessoal, excluindo a tipicidade material da

conduta do agente. A partir de pesquisa

bibliográfica e análise de julgados, avalia

princípios orientadores do direito penal e a

existência de dano ao bem jurídico tutelado

pelo artigo em análise. Problematiza que, pelo

caráter subsidiário do direito penal, deve ser

ponderada a necessidade de aplicação do

princípio da insignificância no caso em estudo.

Conclui ser possível a aplicação do princípio da

insignificância para os casos de porte de drogas

para consumo pessoal.

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Palavras-chave: Direito penal. Porte de drogas. Consumo pessoal. Princípio da insignificância. Políticas criminais.
Keywords: Criminal Law. Drug possession. Personal consumption. Bickering principle. Criminal policies.
Abstract:
Addresses the drug Law and

constitutional principles. Exploring the possibility

of applying the principle of insignificance in

the offense established in Article 28 of Law

11.343/2006 which deals with drug possession

for personal consumption, excluding the typicality

agent’s conduct material. From literature search

and analysis of trial evaluates guiding principles

of criminal law and the existence of damage

to the legal interests safeguarded by article

analysis. It discusses that the subsidiary nature

of criminal law, should be given to the need to

apply the principle of insignificance in the case

study. It concludes that it is possible to apply the

principle of insignificance for possession cases

of drugs for personal use.
Número de páginas: 15

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