O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL
Trata das disposições de última vontade e dignidade humana. Analisa a conduta médica diante das diretrizes de última vontade diante da ausência de legislação específica para a questão no Brasil. Conceitua o testamento vital e sua finalidade. Demonstra a importância da disposição de última vontade daquele que se encontra em estado insalubre irreversível para a medicina e a possibilidade de morte digna. Esclarece que a ausência de legislação específica deixa a cargo do Conselho Federal de Medicina a regência de tais casos. Conclui que, a partir da Resolução nº. 1.995/2012, os médicos devem entender as diretrizes de última vontade do paciente como um conjunto de desejos do mesmo, sendo respeitadas e prevalecendo sobre qualquer outro parecer não-médico, inclusive de familiares, sendo descartadas apenas quando de encontro com o Código de Ética da Medicina.
O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL
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Palavras-chave: Disposições de última vontade. Testamento. Dignidade. Morte digna.
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Keywords: 15
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Abstract:
It deals with the provisions of last will and human dignity. Analyzes the medical management before the last will of guidelines in the absence of specific legislation on the issue in Brazil. Conceptualizes the living will and purpose. It demonstrates the importance of the last will of him who is in irreversible unhealthy state for medicine and the possibility of dignified death. Clarifies that the absence of specific legislation leaves it to the Federal Council of Medicine conducted by such cases. We conclude that, from the Resolution no. 1,995/2012, physicians should understand the guidelines of last will of the patient as a set of desires of the same, being respected and prevails over any other opinion non-medical, including family, being discarded only when meeting with the Code of Ethics Medicine.
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Número de páginas: 15
- Jaciara de Souza Lopes
- Alexandre Jacob
- Murilo Pinheiro Diniz
