O dever-poder de polícia legitimado pelo dever-poder normativo no direito ambiental brasileiro
O direito ambiental como ciência
autônoma possuí princípios e métodos próprios,
contudo, utiliza-se de conceitos de demais
ramos do direito, como o direito administrativo.
Este trabalho analisa o tema do dever-poder
normativo e o dever-poder regulamentar como
função normativa do Poder Executivo e sua
relação com o exercício do poder de polícia
em direito ambiental. Sob o prisma do direito
ambiental, em especial sobre os princípios
da prevenção e precaução, busca-se dentro
dos ditames constitucionais, demonstrar a
necessidade do regulamento técnico em direito
ambiental como objeto de atuação do Executivo.
Se tem em normas gerais que versam sobre
vedações ou condutas a serem adotadas pelos
administrados, verdadeiros fundamentos para
a utilização do dever-poder normativo técnico.
Analisando, ainda, a extensão do poder
normativo técnico ambiental, operacionalizado
por meio de resoluções do CONAMA, dentro de
seu fundamento e inserido no direito ambiental,
bem como os limites do poder-normativo e
do poder de polícia frente ao princípio da
legalidade.
O dever-poder de polícia legitimado pelo dever-poder normativo no direito ambiental brasileiro
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Palavras-chave: Ambiental. Dever-Poder de Polícia. Normativo. CONAMA. Limites.
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Keywords: Environmental. Police Duty-Power. Normative. CONAMA. Limits.
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Abstract:
Environmental law as an
autonomous science has its own principles and
methods, however, it uses concepts from other
branches of law, such as administrative law.
This paper analyzes the issue of normative dutypower
and the duty to regulate as a normative
function of the Executive Branch and its relation
to the exercise of police power in environmental
law. Under the prism of environmental law, in
particular on the principles of prevention and
precaution, it is sought within the constitutional
dictates, demonstrate the need of the technical
regulation in environmental law as an object of
the Executive’s performance. If it has in general
norms that deal with fences or conduits to be
adopted by the administered, true foundations for the use of the technical normative
duty-power. Analyzing, also, the extension of the normative technical and environmental
power, operationalized through resolutions of CONAMA, within its foundation and
inserted in the environmental law, as well as the limits of the normative power and the
police power in front of the principle of legality.
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Número de páginas: 15
- Eduardo Neineska
