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VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERSECCIONALIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ORÇAMENTO FEDERAL

O presente trabalho tem como objetivo analisar, a partir dos dados orçamentários do governo federal, o tratamento estatal acerca da violência contra as mulheres. Considerando que o combate à violência contra as mulheres um dever do Estado, quais áreas foram priorizadas na execução da Lei Maria da Penha a nível federal, no período de quinze anos a partir de sua vigência? Para tanto, foram utilizados dados secundários, pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico inclui autores e autoras do Direito e Ciência Política, articulando tais contribuições a partir de uma perspectiva feminista e interseccional, que reconhece a necessidade de observar a multiplicidade de estruturas sociais de opressão. Foi possível identificar que mecanismos planejados na estruturação de rede de proteção às mulheres no combate à violência para sua prevenção ainda não foram implementados, que o caráter punitivista dos mecanismos em funcionamento não é suficiente e que é necessário para o avanço da rede a adoção de uma perspectiva interseccional observando-se quem são os autores de violência e quem são as mulheres em situação de violência. As considerações finais apontam a necessária superação do paradigma punitivista em relação à violência doméstica e familiar contra as mulheres, considerando o desequilíbrio dos investimentos governamentais entre os eixos da referida Lei.
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VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERSECCIONALIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO ORÇAMENTO FEDERAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.795172509056

  • Palavras-chave: Violência contra as mulheres. Interseccionalidade. Políticas Públicas. Lei Maria da Penha.

  • Keywords: Violence against women. Intersectionality. Public Policies. Maria da Penha Law

  • Abstract: The present study aims to analyze, based on federal government budgetary data, the state's approach to violence against women. Considering that combating violence against women is a state duty, which areas were prioritized in the implementation of the Maria da Penha Law at the federal level, over a fifteen-year period from its enactment? To this end, secondary data, bibliographic, and documentary research were utilized. The theoretical framework includes authors from Law and Political Science, articulating their contributions from a feminist and intersectional perspective, which recognizes the need to observe the multiplicity of social structures of oppression. It was possible to identify that mechanisms planned in the structuring of a women's protection network for combating and preventing violence have not yet been implemented, that the punitive nature of the mechanisms in operation is insufficient, and that for the advancement of the network, it is necessary to adopt an intersectional perspective, observing who the perpetrators of violence are and who the women in situations of violence are. The final considerations point to the necessary overcoming of the punitive paradigm regarding domestic and family violence against women, considering the imbalance of governmental investments across the axes of the aforementioned Law.

  • Letícia Rocha Santos
  • Verônica Teixeira Marques
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