Tendo em vista a problemática gerada em todos os âmbitos, resultante da exploração do meio ambiente desde a Revolução Industrial no século XX, surgem os ordenamentos legais do direito ambiental que visam assegurar o desenvolvimento sustentável do país. Quando um crime ambiental é denunciado ou presenciado pelos órgãos de fiscalização existe a possibilidade do autor realizar a recuperação da área afetada visando devolver ao meio ambiente a mesma condição antes da intervenção. Embora exista embasamento legal para crimes ambientais e alternativas para recuperar e mitigar os impactos causados, ainda existem lacunas nos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) que são encaminhados como defesa para a Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, resultando na recusa do projeto e consequentemente sua não implantação. Com base nas falhas encontradas, o presente trabalho objetivou a elaboração e o teste de uma ferramenta que instrui os responsáveis pela execução dos projetos a fim de que sigam um padrão consoante ao esperado pelo órgão fiscalizador, que por sua vez autoriza a implantação sem ressalvas. A ferramenta foi elaborada com base nas leis ambientais que mais eram motivo de reprovação do PRAD. A fim de testar a efetividade da dessa, durante um mês o órgão fiscalizador entregou juntamente com os autos de infração a ferramenta, todos os envolvidos foram alertados que fazia parte de uma pesquisa não sendo obrigatório o uso, apenas como um instrumento de auxílio na elaboração do PRAD. Foi realizada entrevista semi-estruturada por telefone com os profissionais que receberam a ferramenta e informaram à Polícia Militar que aceitariam fazer parte da pesquisa. Como resultado obteve-se uma ferramenta em forma de check-list que pode ser usada como base para direcionar o técnico responsável no momento da elaboração do projeto, apresentando fundamentação legal para cada instrução a ser seguida. Todos os tópicos levantados em pesquisa que mais causavam reprovação dos projetos foram inseridos na ferramenta, junto com a fonte legal que o fundamenta, caso o responsável pela elaboração atentasse a todos os tópicos apresentados é esperada a aprovação do projeto, por estar nos conformes da legislação federal, estadual e municipal. Dentre os demais resultados, obteve-se a quantidade de projetos reprovados sem o uso da ferramenta. Por fim, aplicou-se a ferramenta no órgão fiscalizador a fim de analisar a viabilidade em diminuir o número de projetos reprovados. Após a implantação da ferramenta no órgão fiscalizador apenas 44% dos projetos foram aprovados para implantação. Em entrevista com os técnicos responsáveis esses afirmaram que mesmo recebendo a ferramenta, não fizeram uso por preferir usar modelos antigos de projetos que outrora foram aprovados. Vale ressaltar que cada caso deve ser trabalhado de forma isolada conforme preconiza a legislação, por tal motivo a ferramenta serve como base para orientar as equipes responsáveis na recuperação imediata das áreas degradadas e deve ser aplicada isoladamente em todos os novos casos. A ferramenta continha as informações legais que evitariam a recusa de todos os casos reprovados durante o teste. Conclui-se, portanto, que quando aplicada a ferramenta é eficaz, contudo, a consulta na legislação é imprescindível e isso seria facilitado com o uso dessa, é necessário que os elaboradores de PRADs se desprendam dos moldes antigos de projetos e se adequem às mudanças na legislação e particularidade dos casos.