USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO FEDERAL E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS– LGPD
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo fazer uma abordagem acerca do uso indevido de dados pessoais de beneficiários do auxílio emergencial disponibilizado pelo governo federal, após o advento da pandemia (COVID-19), trazendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como possível instrumento de combate à referidas práticas ilícitas. Inicialmente realizou-se uma contextualização acerca do auxílio emergencial como um direito social de segunda geração. Em um segundo momento foi discutido acerca do vazamento de dados no pagamento e distribuição do auxílio emergencial, onde foram apresentados alguns exemplos de vazamento e uso indevido de dados no Brasil por parte de cibercriminosos. O trabalho traz ainda algumas considerações no tocante a responsabilidade civil do Estado, e, por consequência a responsabilidade objetiva da Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública, e o seu dever de reparação em favor de beneficiários lesados. Por fim, após trazer alguns dos principais elementos contidos na LGPD com vistas à proteção de dados pessoais, concluiu-se que a LGPD se constitui em uma legislação de suma importância, pois, regulamenta o tratamento de dados, em um contexto contemporâneo das relações sociais, contudo evidenciou-se que a novel legislação somente terá efetividade contra o uso indevido de dados pessoais, como no caso do auxílio emergencial, se existir uma concreta fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de dados – ANPD, junto às empresas infratoras.
USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO FEDERAL E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS– LGPD
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.0922201096
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Palavras-chave: Auxílio emergencial; Direitos Sociais; Vazamento de dados; Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
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Keywords: Emergency aid; Social rights; Data leakage; General Data Protection Law - LGPD.
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Abstract:
ABSTRACT: The present study aims to approach the misuse of personal data of recipients of emergency aid made available by the federal government, after the advent of the pandemic (COVID-19), bringing the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) ) as a possible instrument to combat said illicit practices. Initially, a contextualization was carried out about emergency aid as a second-generation social right. In a second moment, it was discussed about data leakage in the payment and distribution of emergency aid, where some examples of leakage and misuse of data in Brazil by cybercriminals were presented. The work also brings some considerations regarding the civil liability of the State, and, consequently, the objective responsibility of Caixa Econômica Federal, as a public company, and its duty to repair in favor of injured beneficiaries. Finally, after bringing some of the main elements contained in the LGPD with a view to the protection of personal data, it was concluded that the LGPD constitutes a very important legislation, as it regulates the processing of data, in a contemporary context of social relations. , however, it became evident that the new legislation will only be effective against the misuse of personal data, as in the case of emergency aid, if there is a concrete inspection by the National Data Protection Authority - ANPD, with the infringing companies.
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Número de páginas: 15
- Luiz Edemir Taborda
- João Irineu de Resende Miranda
