UMA ANÁLISE DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA DOS IMIGRANTES VENEZUELANOS NO BRASIL
O direito fundamental ao acesso à justiça é objeto da Convenção Internacional de Haia. Discutir a efetividade dessa garantia se mostra oportuna, principalmente, em virtude da crise humanitária presente na Venezuela, a qual resultou em diversas ondas migratórias, incluindo a entrada de venezuelanos, por diversas formas, no Brasil. Diante disso, o presente artigo teve como escopo analisar a concretização do direito fundamental ao acesso à justiça perante os imigrantes venezuelanos, diante da mencionada crise humanitária. Para tanto, inicialmente, foi feita uma delimitação da dimensão do direito fundamental ao acesso à justiça, bem como as implicações da Convenção de Haia no ordenamento brasileiro. Posteriormente, apresentou-se, a partir de documentos oficiais, a situação migratória dos nacionais venezuelanos no Brasil. Por fim, o zelo pelos direitos deles no sistema de justiça brasileiro, seja judicialmente ou extrajudicialmente. Assim, a partir de uma metodologia qualitativa, por intermédio de análise de documentos e revisão bibliográfica, buscou-se perceber a possibilidade de um concreto acesso à justiça pelos imigrantes venezuelanos. Constatou-se que o ordenamento jurídico brasileiro, com caráter de direito fundamental, concede uma prestação de serviços jurisdicionais (gratuito e integral) aos não nacionais que comprovarem vulnerabilidade jurídica e econômica. Observou-se que algumas instituições estão respondendo ao aumento do número dos venezuelanos no país, oferecendo, além de outros serviços técnicos, assistência jurídica judicial e extrajudicial para garantir a regularização migratória dos venezuelanos. Concluiu-se que está ocorrendo uma efetivação ao acesso à justiça aos venezuelanos, contudo, limitando-se a sua regularização legal no país, entanto, não restaram concluídas concretas facilitações ao acesso ao Judiciário para garantia de outros direitos fundamentais.
UMA ANÁLISE DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA DOS IMIGRANTES VENEZUELANOS NO BRASIL
-
DOI: 10.22533/at.ed.4472101104
-
Palavras-chave: Acesso à Justiça; Convenção Internacional de Haia; Imigração venezuelana.
-
Keywords: Access to Justice; The Hague International Convention; Venezuelan immigration.
-
Abstract:
The fundamental right to access to justice is the subject of the Hague Convention on. Discussing the effectiveness of this guarantee is opportune presently, mainly due to the humanitarian crisis present in Venezuela, which resulted in several migratory waves, including the entry of Venezuelans, in different ways, into Brazil. Therefore, this article aimed to analyze the ensuring of the fundamental right to access justice for Venezuelan immigrants, in view of the humanitarian crisis. Thus, initially, a delimitation was made of the dimension of the fundamental right to access to justice, as well as the implications of the Hague Convention in the Brazilian legal system. Then, from official documents, the migratory situation of Venezuelan nationals in Brazil was presented. Finally, it was presented the zeal for their rights in the Brazilian justice system, whether judicially or extrajudicially. Therefore, from a qualitative methodology, through document analysis and bibliographic review, it sought to realize the possibility of a concrete access to justice for Venezuelan immigrants. It was found that the Brazilian legal system, as a fundamental right, grants a provision of jurisdictional services (free and integral) to non-nationals who prove legal and economic vulnerability. It was noted that some institutions are responding to the increase in the number of Venezuelans in the country, offering, in addition to other technical services, judicial and extrajudicial legal assistance to ensure the immigration regularization of Venezuelans. It was concluded that access to justice for Venezuelans is taking place, however, limiting in their legal regularization in the country, however, concrete facilitations of access to the Judiciary to guarantee other fundamental rights have not been concluded.
-
Número de páginas: 21
- Davi José da Silva Campagnolli
