TRIBUTAÇÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE LEGAL DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF
O presente artigo visa analisar o papel da tributação na efetivação do direito fundamental social à educação. Questiona-se, como problemática, se o limite legal de deduções das despesas educacionais da base de cálculo do IRPF é constitucional ou se tal limite viola a dignidade humana. Cogita-se que esse limite acaba por violar os direitos fundamentais, hipótese confirmada por meio de diversos estudos realizados que demonstraram que a limitação de despesas educacionais da base de cálculo do IRPF acaba por violar o conceito constitucional de renda que é definido por acréscimo patrimonial. Busca, então, demonstrar o papel do Poder Judiciário na proteção desses direitos, sendo certo que já há decisões declarando incidentalmente a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, visando permitir a dedução integral das despesas educacionais, de modo a concretizar o direito fundamental social à educação. Para tanto, utilizou-se os métodos crítico, de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial.
TRIBUTAÇÃO E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE LEGAL DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF
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DOI: 10.22533/at.ed.4882003115
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Palavras-chave: Tributação; Limite de dedução; Inconstitucionalidade; Despesas educacionais; IRPF
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Keywords: Taxation; Deduction limit; Unconstitutionality; Educational expenses; IRPF
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Abstract:
This article aims to analyze the role of taxation in the realization of the fundamental social right to education. It is questioned, as a problem, if the legal limit for deductions of educational expenses from the IRPF calculation base is constitutional or if such limit violates human dignity. It is believed that this limit ends up violating fundamental rights, a hypothesis confirmed by several studies carried out that demonstrated that the limitation of educational expenses in the IRPF calculation base ends up violating the constitutional concept of income that is defined by equity increase. It seeks, then, to demonstrate the role of the Judiciary in protecting these rights, being certain that there are already decisions incidentally declaring the unconstitutionality of this legal provision, aiming to allow the full deduction of educational expenses, in order to concretize the fundamental social right to education. For that, the critical methods of bibliographic review and jurisprudential analysis were used.
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Número de páginas: 17
- Célio de Mendonça Clemente
- Maria Débora Mendonça Cosmo
- Ricarda Mendonça Cosmo
- Rosane Iellomo
- Darlan Alves Moulin
