Atena Editora

Este tópico aborda leis e conceitos

que regem a transparência pública, adentrando

na acessibilidade, que vai além da simples

disposição de informações em canais oficiais,

mas passa pela forma e a facilitação do

acesso ao cidadão que possui diversos tipos

de barreiras para que tenha o mesmo nível de

interação de outrem; e finaliza com informações

sobre consequências do descumprimento da

legislação vigente.

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