STATE COUNCILS OF PUBLIC POLICIES AND SOCIAL CONTROL IN THE STATE OF PIAUÍ
Este trabalho analisa o funcionamento de Conselhos Estaduais de Direitos em Políticas Públicas no Estado do Piauí. Parte de uma pesquisa mais ampla, realizada em 2018, com foco nos aspectos teóricos legais e nas competências desses espaços públicos que reúnem potencial para fortalecer a democracia participativa. Priorizou-se, na elaboração deste trabalho, articulação metodológica entre abordagem qualitativa e quantitativa. Os achados da pesquisa indicam que vinte e um conselhos estaduais de políticas públicas estão institucionalizados no Piauí; atuando em políticas públicas especificas; com representação paritária e; de natureza propositiva, de assessoramento e de controle social. A legislação que os institucionaliza apresenta avanços, mas, na prática, esses espaços apresentam pouca articulação entre si e no exercício de fiscalização das políticas públicas, resultando num baixo resultado de cumprimento de suas competências legais.
STATE COUNCILS OF PUBLIC POLICIES AND SOCIAL CONTROL IN THE STATE OF PIAUÍ
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DOI: 10.22533/at.ed.1662131057
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Palavras-chave: Conselhos de políticas públicas. Participação. Piauí.
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Keywords: Public policy Councils. Participation. Piaui.
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Abstract:
This paper analyzes the functioning of State Councils of Rights in Public Policies in the State of Piauí. Part of a broader research, conducted in 2018, focusing on the legal theoretical aspects and the competencies of these public spaces that bring together the potential to strengthen participatory democracy. In the elaboration of this work, a methodological articulation between qualitative and quantitative approach was prioritized. The research findings indicate that twenty-one state public policy councils are institutionalized in Piauí; acting in specific public policies; with equal representation and; of a propositional nature, advice and social control. The legislation that institutionalizes them presents advances, but, in practice, these spaces have little articulation with each other and in the exercise of supervision of public policies, resulting in a low result of compliance with their legal competences.
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Número de páginas: 12
- Francisco Mesquita de Oliveira
