SEGURANÇA ALIMENTAR: O DESENVOLVIMENTO ORÇAMENTÁRIO DE UMA POLÍTICA FUNDAMENTAL PARA SOCIEDADE
A alimentação adequada é
reconhecida como um direito humano
básico desde a Declaração Universal de
Direitos Humanos e garantido pelo art. 6º da
Constituição Federal da República Federativa
do Brasil. A primeira Medida Provisória de
nº. 870/2019, assinada pelo atual governo,
extinguiu o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (Consea). O Consea era
um órgão consultivo, formado por dois terços de
representantes de organizações da sociedade
civil e, dentre as suas atribuições, estava a
proposição ao poder executivo federal de
diretrizes acerca das prioridades e orçamento
para a Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional. Tendo vista que essa
extinção pode acarretar o esvaziamento
da participação social no monitoramento e
avaliação da Política Pública de Segurança
Alimentar no Brasil, o objetivo deste artigo será
analisar a referida política sob a ótica do ciclo
das políticas públicas, com especial foco nas
fases de formação de agenda, implementação
e reflexões acerca da possibilidade de extinção.
Para tanto, será realizada pesquisa de revisão
da literatura nas áreas de políticas públicas,
nutrição e direito, em seguida, realizar-se-á
pesquisa nos documentos disponibilizados pelo
governo federal, dentre os anos de 2004 até
2019, acerca do orçamento público destinado
a essa temática. Em se tratando de análise de
orçamento público, este trabalho não perderá
de vista o cenário de austeridade fiscal iniciado
em 2016. Frente a este momento, é de suma
relevância apurar se os grupos sociais em
situação de vulnerabilidade estão tendo os seusdireitos à segurança alimentar e nutricional diminuídos e se essa diminuição implica na
extinção da política pública de segurança alimentar e nutricional no Brasil.
SEGURANÇA ALIMENTAR: O DESENVOLVIMENTO ORÇAMENTÁRIO DE UMA POLÍTICA FUNDAMENTAL PARA SOCIEDADE
-
DOI: 10.22533/at.ed.38620090313
-
Palavras-chave: Grupos vulneráveis; Nutrição; Austeridade fiscal.
-
Keywords: Vulnerable groups; Nutrition; Fiscal austerity.
-
Abstract:
Proper nutrition is recognized as a basic human right since the Universal
Declaration of Human Rights and is guaranteed by art. 6 of the Federal Constitution
of the Federative Republic of Brazil. The first Provisional Measure signed by the
current government, MP No. 870/2019, extinguished the National Council for Food
and Nutrition Security (Consea). Consea was a consultative body for guidelines and
budget for the policy. This extinction can lead to the emptying of social participation
in the evaluation of that public policy. The objective of this research will be to analyze
the policy from the perspective of the public policies cycle, with focus on agenda
building and implementation. To do a review of the literature in the areas of public
policies, nutrition and law will be carried out, followed by research in the documents
made available by the Brazilian Federal Government, from 2004 to 2019, on the public
budget for this theme. In the case of public budget analysis and the fiscal austerity
scenario that began in 2016. It is of great importance to determine whether vulnerable
social groups are having their rights to food security and nutrition reduced in Brazil.
-
Número de páginas: 15
- Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
- Fabiana Aldaci Lanke
- Milton Leonardo Jardim de Souza
- Eliane Vieira Lacerda Almeida
