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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTES DE MILITARES EM SERVIÇO: FUNDAMENTOS, JURISPRUDÊNCIA E PERSPECTIVAS REPARATÓRIAS

O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado brasileiro diante de mortes de militares ocorridas em serviço, com base na teoria do risco administrativo. Parte da doutrina e jurisprudência nacional é examinada, destacando a posição do STF e STJ, bem como experiências internacionais, especialmente a política israelense de reparações. Propõe-se a institucionalização de medidas reparatórias céleres e eficazes, com o objetivo de garantir justiça e segurança jurídica às famílias dos militares falecidos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTES DE MILITARES EM SERVIÇO: FUNDAMENTOS, JURISPRUDÊNCIA E PERSPECTIVAS REPARATÓRIAS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.774122525037

  • Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Militares; Indenização; Direito Administrativo; Políticas Públicas.

  • Keywords: State liability; Military personnel; Compensation; Administrative law; Public policy.

  • Abstract: This article analyzes the civil liability of the Brazilian State in cases of military deaths occurring during service, based on the theory of administrative risk. It examines relevant national doctrine and case law, highlighting the positions of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ), while also drawing comparisons with international experiences—particularly Israel’s compensation policies for fallen soldiers. The study advocates for the institutionalization of swift and effective reparatory measures to ensure justice and legal certainty for the families of deceased service members.

  • Carlos Américo Pereira de Oliveira Júnior
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