RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ATUAL ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES
Procura-se, nessa Pesquisa, trazer fundamentos para a análise de uma possível responsabilidade civil do estado em virtude da massiva violação de direitos a que são submetidos os presidiários no sistema carcerário brasileiro. Para isso, antes de tudo serão abordados os conceitos e elementos caracterizadores da responsabilidade estatal, bem como suas espécies e evolução histórica. Após um profundo estudo doutrinário, estatístico e jurisprudencial, objetiva-se, por fim e acima de tudo, incentivar o debate sobre o descaso do poder público frente às condições desumanas e degradantes das prisões brasileiras, para que haja redução de mortes e doenças decorrentes dessa postura omissiva do Estado. Além disso, ao final do Trabalho, serão analisados o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o problema, bem como as principais consequências do reconhecimento do sistema carcerário brasileiro como um Estado de Coisas Inconstitucional.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ATUAL ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES
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DOI: 10.22533/at.ed.2172105072
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Palavras-chave: Responsabilidade civil extracontratual, responsabilidade civil do Estado, sistema carcerário brasileiro, estado de coisas inconstitucional.
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Keywords: Non-contractual civil liability, State civil liability, Brazilian prison system, Unconstitutional State of Things.
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Abstract:
The current research has as its goal to provide grounds for the analysis of a possible civil liability of the state due to the massive violation of rights to which prisoners are subjected in the Brazilian prison system. For this, first of all, the concepts and elements that characterize statal civil liability, as well as their species and storical evolution, will be addressed. After a thorough doctrinal, statistical and jurisprudential study, the objective is, finally and above all, to encourage the debate about the public power´s neglect in front of the inhuman and degrading conditions of Brazilian prisons, so that there is a reduction in deaths and illnesses resulting from this omissive posture by the State. In addition, at the end of the Work, the current understanding of the Supreme Court regarding the quoted situation will be analyzed, as well as the main consequences about the recognition of the Brazilian prison system as an Unconstitutional State of Things.
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Número de páginas: 21
- Audrey Ayumi Fugikawa Incott
