PUBLICIDADE NAS ARBITRAGENS COM O PODER PÚBLICO
A arbitragem com a Administração Pública é permeada por diversas problemáticas, sendo a publicidade a maior controvérsia. Não se pode perder de vista que se trata de um imperativo constitucional aos entes públicos, mas que os particulares, por sua vez, não são obrigados a esta exposição muitas vezes injusta. Consequentemente, os meios de controle exigem a transparência da legitimar os procedimentos, o que na prática encontra-se resistência. Portanto, defende-se a publicidade mitigada, devendo-se divulgar apenas os documentos mais importantes.
PUBLICIDADE NAS ARBITRAGENS COM O PODER PÚBLICO
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DOI: 10.22533/at.ed.35021040515
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Palavras-chave: arbitragem; Administração Pública; publicidade; publicidade mitigada
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Keywords: arbitration; Public Administration; disclose; mitigated disclosure
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Abstract:
Arbitration involving the Public Administration is permeated by several issues, with disclose being the biggest controversy. One cannot lose sight of the fact that it is a constitutional imperative for public entities, but the private individuals, in their turn, are not obliged to this unfair exposure. Consequently, accountability requires transparency to legitimize these procedures, which in practice is met with resistance. Therefore, mitigated disclosure is advocated, and only the most important documents should be disclosed.
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Número de páginas: 19
- Igor Matheus Alves da Cunha
