PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116/2017 - SERIA O FIM DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO?
O presente texto tem como tema a regulamentação do artigo 41, § 1º, III, da Constituição Federal Brasileira, que dispõe sobre a possível perda do cargo público pelo servidor estável, em decorrência de insuficiência de desempenho. Após breve contextualização do instituto da estabilidade e seu respaldo constitucional, o trabalho elucida os critérios e as metodologias propostas pelo Projeto de Lei N º116/2017 – Complementar (Substitutivo), para determinar o conceito funcional do servidor durante o período avaliativo. Alicerçada no princípio constitucional da eficiência, a avaliação não tem como propósito findar com a estabilidade do servidor, mas sim, provocar o aumento do desempenho dos servidores e consequente melhora na satisfação pública em relação aos serviços prestados. Contudo, prevê o Projeto de Lei Complementar que, em casos extremos e reiterados de insuficiência de desempenho, respeitados o contraditório e a ampla defesa, poderá ocorrer a exoneração do servidor avaliado.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116/2017 - SERIA O FIM DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO?
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DOI: 10.22533/at.ed.07722090618
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Palavras-chave: Estabilidade. Avaliação. Exoneração.
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Keywords: Stability. Evaluation. Exoneration.
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Abstract:
This text has as its theme the regulation of article 41, § 1, III, of the Federal Constitution of Brazil, which provides for the possible loss of public office by the stable servant due to insufficient performance. After a brief contextualization of the stability institute and its constitutional support, the work clarifies the criteria and methodologies proposed of the Bill No 116/2017 - Complementary (Substitutive), to determine the functional concept of the servant during the evaluation period. Based on the constitutional principle of efficiency, the evaluation is not intended to end the stability of the servant, but rather to increase the performance of the servants and consequently improve public satisfaction with the services provided. However, the Supplementary Bill foresees that, in extreme and repeated cases of insufficient performance, with due regard for the contradictory and the broad defense, the evaluated employee may be dismissed.
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Número de páginas: 10
- SANDRO ADRIANO SCHNEIDER
- DIEGO BERWALD
