PRINCIPAIS ASPECTOS DA PROTEÇÃO DAS CULTIVARES NO CONTEXTO NACIONAL E INTERNACIONAL
A proteção das cultivares torna-se imprescindível e pode ser respaldada em diversas razões. A proteção coíbe o abuso dos direitos de propriedade intelectual e as práticas que afetam adversamente a pesquisa e a transferência de tecnologia e sua exploração comercial, inclusive, por meio da aplicação de sanções pelo descumprimento de seus dispositivos. Por esta razão o estabelecimento de padrões e princípios adequados para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual sobre as cultivares é medida fundamental a qualquer país, essencialmente ao Brasil, um dos países mais ricos em biodiversidade do mundo. A legislação brasileira sobre proteção de cultivares, Lei nº 9.456, de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 1997, fortalece e padroniza os direitos de propriedade intelectual das cultivares brasileiras. O presente estudo aborda os mecanismos legais para a exploração comercial, no entanto, existem ainda desafios internos a serem vencidos, como a problemática envolvendo a dupla proteção das cultivares transgênicas, as sementes para uso próprio, entre outras questões. Já no âmbito internacional, abordou-se as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos, tendo em vista que a proteção de cultivares pode abranger diferentes sistemas de proteção, desde a de patentes de invenção, passando pelo modelo sui generis, até a combinação destes dois sistemas.
PRINCIPAIS ASPECTOS DA PROTEÇÃO DAS CULTIVARES NO CONTEXTO NACIONAL E INTERNACIONAL
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DOI: 10.22533/at.ed.6982027051
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Palavras-chave: propriedade intelectual, cultivares, modelo sui generis
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Keywords: intellectual property, cultivars, model sui generis
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Abstract:
The protection of cultivars becomes essential and can be supported by several reasons. Protection prevents the abuse of intellectual property rights and practices that adversely affect research and technology transfer and commercial ways, including through the application of sanctions for non-compliance with their devices. For this reason, the establishment of adequate principles for the application of normatives and laws for the protection of intellectual property rights over cultivars is a fundamental measure for any country, essentially Brazil, one of the richest countries in biodiversity in the world. Brazilian cultivar protection legislation, Law No. 9,456, 1997, regulated by Decree No. 2,366, 1997, strengthens and standardizes the intellectual property rights of Brazilian cultivars. The present study addresses the legal mechanisms for commercial exploration, however, there are still internal challenges to be overcome, such as the problem involving the double protection of transgenic cultivars, seeds for own use, among other issues. At the international level, the existing differences between the legal systems were addressed, considering that the protection of cultivars can cover different protection systems, from that of invention patents, through the sui generis model, to the combination of these two systems.
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Número de páginas: 15
- Wina Eleana Lages Pereira
- Lennine Rodrigues de Melo
- Líbia Cristina Xavier Santos
- Marina Couto Giordano
- Grace Ferreira Ghesti
