PRESCRIÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DA CGU
A matéria da prescrição é analisada no presente trabalho, não sob o viés civilista, mas, sob o enfoque do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública federal e a utilização do Manual da CGU como paradigma de condução pela comissão processante. O entendimento do manual interpretando com a Súmula nº 635, do STJ e com as legislações correlatas à matéria são analisadas, até se chegar à aplicação da Lei nº 14.010/2020, visto que o manual paradigmático, não faz nenhuma menção à referida norma. O trabalho tem como iter metodológico a revisão bibliográfica, a partir do entendimento do Manual da CGU, perpassando por legislações específicas como o Estatuto dos Servidores Públicos da União – Lei nº 8.112/1990, a Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9784/1999, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Controladoria Geral da União (CGU) e outros entendimentos doutrinários sobre a matéria. Assim, analisam-se os padrões estabelecidos pelo manual, com o intuito de dar maior eficiência aos PADs para se garantir a efetividade dos processos e se evitar a prescrição.
PRESCRIÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DA CGU
-
DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.3472109071
-
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar; Prescrição; Manual da CGU.
-
Keywords: The prescription matter is analyzed in the present work, not under the civilist bias, but, under the focus of the Disciplinary Administrative Process within the scope of the federal Public Administration and the use of the CGU Manual as a paradigm of conduct by the processing commission. The understanding of the manual interpreting with the Precedent No. 635, of the STJ and with the legislation related to the matter are analyzed, until reaching the application of Law No. 14.010 / 2020, since the paradigmatic manual, makes no mention of the referred rule. The work has as methodological iteration the bibliographic revision, based on the understanding of the CGU Manual, going through specific laws such as the Federal Public Servants Statute - Law nº 8,112 / 1990, the Administrative Process Law - Law nº 9784/1999, decisions of the Superior Court of Justice (STJ), the Comptroller General of the Union (CGU) and other doctrinal understandings on the matter. Thus, the standards established by the manual are analyzed, in order to give greater efficiency to the PADs to guarantee the effectiveness of the processes and avoid the prescription.
-
Abstract:
The prescription matter is analyzed in the present work, not under the civilist bias, but, under the focus of the Disciplinary Administrative Process within the scope of the federal Public Administration and the use of the CGU Manual as a paradigm of conduct by the processing commission. The understanding of the manual interpreting with the Precedent No. 635, of the STJ and with the legislation related to the matter are analyzed, until reaching the application of Law No. 14.010 / 2020, since the paradigmatic manual, makes no mention of the referred rule. The work has as methodological iteration the bibliographic revision, based on the understanding of the CGU Manual, going through specific laws such as the Federal Public Servants Statute - Law nº 8,112 / 1990, the Administrative Process Law - Law nº 9784/1999, decisions of the Superior Court of Justice (STJ), the Comptroller General of the Union (CGU) and other doctrinal understandings on the matter. Thus, the standards established by the manual are analyzed, in order to give greater efficiency to the PADs to guarantee the effectiveness of the processes and avoid the prescription.
-
Número de páginas: 10
- Fernanda Cláudia Araújo da Silva
