POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS NA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE O FUNDEB
O presente artigo tem o objetivo de trazer à tona a reflexão acerca das Políticas Públicas no cenário brasileiro, considerando os impactos com as eventuais mudanças legais, metodológicas e sociais que, consequentemente, atingirão diretamente o funcionamento e a qualidade da Educação Básica nas instituições públicas. Em um contexto em que se buscava ampliar o ensino obrigatório de 9 (Ensino Fundamental) para 14 anos (Educação Infantil - Pré-Escola ao Ensino Médio), o FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado com princípios que, segundo documentos oficiais, valorizam a gestão democrática, a transparência e a descentralização da gestão financeira dos recursos, visando à valorização dos profissionais da educação e contribuindo para a manutenção das instituições de ensino, conforme o previsto pela Constituição Federal e pela atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Os Conselhos de acompanhamento e controle social criados para o FUNDEB em cada ente federativo demonstram uma preocupação com os princípios constitucionais e fortalecem a necessidade de participação da população na supervisão do uso dos recursos financeiros, ainda que, mesmo assim, possam não funcionar. Dessa forma, o FUNDEB, hoje, é prioritário para a nação e deve ser visto como essencial pela sociedade, uma vez que assume a difícil tarefa de equalizar os recursos oriundos dos entes federativos e complementados pela União, fornecendo mais subsídios aos menos favorecidos, mostrando-se necessário à garantia de educação para todos, e de forma permanente.
POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS NA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE O FUNDEB
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DOI: 10.22533/at.ed.5062018059
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Palavras-chave: Políticas Públicas. FUNDEB. Gestão democrática da educação. Estado e políticas sociais.
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Keywords: Public Policies. FUNDEB. Democratic education management. State and social policies.
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Abstract:
This paper aims to bring up the reflection about Public Policies in the brazilian scenario, considering the impacts with eventual legal, methodological and social changes that will consequently directly affect the functioning and quality of Basic Education in public institutions. In a context that sought to expand compulsory education from 9 years old (elementary school) to 14 years old (kindergarten - pre-school to high school), FUNDEB - Basic Education Development Fund was created with principles that value democratic management , transparency and decentralization of financial management of resources, aiming at valuing education professionals and contributing to the maintenance of educational institutions, as provided by the Federal Constitution and the current National Education Guidelines and Bases Law. The social monitoring and control councils consequently created for FUNDEB in each federative entity demonstrate the concern with constitutional principles and strengthen the population in the sense of supervising and demanding the use of financial resources. In this way, FUNDEB is a priority for the nation, as it plays an essential role in the vision of society, in the sense that it assumes the difficult task of equalizing the resources coming from all federal entities, complemented by the Union and providing more subsidies to the less favored, showing itself if necessary to guarantee education for all.
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Número de páginas: 13
- Vanessa de Aguiar Oliveira Laja
- Elisabeth dos Santos Tavares
- Michel da Costa
