Políticas públicas de enfrentamento à pandemia da COVID-19: o saneamento básico como direito fundamental
A disseminação da pandemia da COVID-19 suscitou um colapso em redes de saúde pública de todo o mundo, inclusive no Brasil, onde houve um número elevado de casos e óbitos. Sob essa égide, eclodiu o desafio de promover políticas públicas para o combate à doença, o que evidenciou uma vultosa deficiência no oferecimento de um serviço de saneamento básico de qualidade, tendo em mira as disparidades sociais e regionais existentes. Intentou-se neste estudo ponderar sobre a regionalização dos serviços de saneamento básico no Brasil e abordar a importância das políticas públicas direcionadas ao saneamento básico para o controle da disseminação da COVID-19. Para tanto, na presente pesquisa bibliográfica, com análise quanti-qualitativa, utilizou-se o método documental, objetivando o levantamento de dados junto a pesquisas do SNIS, IBGE, ABES e FUNASA, pertinentes à atenção dispensada ao direito ao saneamento básico em cada região do país sob um enfoque comparativo. Com efeito, perlustrando as informações estatísticas consultadas, foi possível trazer à baila uma relação entre o aumento de casos do Novo Coronavírus com a insuficiência de políticas públicas de saneamento básico, precipuamente nas regiões Norte e Nordeste, áreas em que há lacunas alarmantes no setor sanitário. Destarte, considerando as observações realizadas acerca do espectro regional brasileiro, concluiu-se que o déficit sanitário e a saliente desigualdade regional de acesso influenciam de forma desfavorável nos efeitos da pandemia de COVID-19. Por outro lado, ante o cenário deplorável da violação de um direito fundamental de terceira dimensão, surgiu uma esperança por intermédio da promulgação da Lei Federal n. 14.026/2020, a qual visa universalizar as políticas públicas voltadas ao saneamento básico até 2033, principalmente em face das complicações pela ausência de água potável e tratamento adequado, de modo a criar expectativas positivas no que tange à efetivação do direito fundamental ao saneamento básico e à saúde, sendo essencial na luta contra o Novo Coronavírus.
Políticas públicas de enfrentamento à pandemia da COVID-19: o saneamento básico como direito fundamental
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DOI: 10.22533/at.ed.52022270414
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Palavras-chave: Covid-19; pandemia; políticas públicas; saneamento básico
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Keywords: Covid-19; pandemic; public policy; basic sanitation
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Abstract:
The spread of the COVID-19 pandemic caused a collapse in public health networks around the world, including in Brazil, where there were a high number of cases and deaths. Under this umbrella, the challenge of promoting public policies to combat the disease arose, which showed a major deficiency in the provision of a quality basic sanitation service, taking into account the existing social and regional disparities. The aim of this study was to consider the regionalization of basic sanitation services in Brazil and to address the importance of public policies aimed at basic sanitation to control the spread of COVID-19. Therefore, in the present bibliographic research, with quantitative-qualitative analysis, the documental method was used, aiming at collecting data from SNIS, IBGE, ABES and FUNASA surveys, relevant to the attention given to the right to basic sanitation in each region country from a comparative perspective. In fact, illustrating the statistical information consulted, it was possible to bring to light a relationship between the increase in cases of the New Coronavirus and the insufficiency of public policies for basic sanitation, mainly in the North and Northeast regions, areas where there are alarming gaps in the health sector. . Thus, considering the observations made about the Brazilian regional spectrum, it was concluded that the health deficit and the salient regional inequality of access have an unfavorable influence on the effects of the COVID-19 pandemic. On the other hand, given the deplorable scenario of the violation of a third-dimensional fundamental right, hope emerged through the enactment of Federal Law n. 14,026/2020, which aims to universalize public policies aimed at basic sanitation by 2033, mainly in the face of complications due to the lack of drinking water and adequate treatment, in order to create positive expectations regarding the realization of the fundamental right to basic sanitation and health, being essential in the fight against the New Coronavirus.
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Número de páginas: 15
- Beatriz Mota Torres
- Pedro Germano dos Anjos
- Joseph Murta Chalhoub
