Planejamento Estratégico e LGPD nos Cartórios: Um estudo sobre as diretrizes do CNJ para a Gestão de Dados Pessoais junto às serventias notariais
O presente estudo tem por objetivo analisar as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a governança dos dados pessoais alinhada ao planejamento estratégico das serventias notariais e registrais, também conhecidos como cartórios. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe normas rigorosas para a proteção de dados pessoais, obrigando todas as entidades a cumprir essas disposições. A implementação da LGPD nos cartórios apresenta desafios significativos, desde a adaptação dos processos internos e sistemas de TI até a capacitação dos colaboradores para a nova realidade normativa. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, desempenha um papel fundamental na orientação das serventias extrajudiciais por meio de diretrizes e provimentos que buscam facilitar a transição e assegurar a conformidade com a LGPD. Este estudo aborda a problemática de qual a relação entre o planejamento estratégico nas serventias notariais e a conformidade com a LGPD, considerando diretrizes do CNJ. A análise inclui o Provimento 149/2023 do CNJ e as atas das Sessões Ordinárias da Comissão de Proteção de Dados. A metodologia adotada para este estudo é de natureza exploratória, descritiva e qualitativa, visando analisar as principais diretrizes emitidas pelo CNJ a partir da análise das atas para a implementação da LGPD nos cartórios. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica sobre planejamento estratégico e LGPD, incluindo livros, dissertações, artigos acadêmicos, legislações e normas pertinentes. Esta abordagem enriquecedora, contribuindo para uma compreensão da governança de dados e a relação com o planejamento estratégico. O estudo enfatiza a importância do planejamento estratégico para efetividade das diretrizes de conformidade com a LGPD e da proteção dos direitos dos titulares dos dados. Limitações do estudo incluem a falta de análise empírica sobre a efetividade das diretrizes. Para futuras pesquisas, sugere se: investigar a aplicação prática dessas diretrizes, a percepção dos profissionais das serventias notariais e registrais, e realizar análises comparativas entre diferentes serventias extrajudiciais.
Planejamento Estratégico e LGPD nos Cartórios: Um estudo sobre as diretrizes do CNJ para a Gestão de Dados Pessoais junto às serventias notariais
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9022422103
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Palavras-chave: --
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Keywords: --
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Abstract: --
- Graciela Maria Rivalta e Silva
- Giovana Macedo dos Santos
- Helton Junio da Silva
- Jurema Suely de Araújo Nery Ribeiro