Atena Editora

O presente artigo científico trata das

Parcerias público-privadas instituídas pela Lei

nº. 11.079/2004, com foco especial no aspecto

da constituição das garantias contratuais que

geram ao parceiro público e ao parceiro privado

a necessária segurança jurídica e confiança

no cumprimento do contrato. Este artigo

dará enfoque ao modelo de Parceria públicoprivada

na área de iluminação pública e seus

efeitos positivos para fins de preservação

e conservação do meio ambiente, como

cenário ideal para captação de garantias, por

parte do parceiro público, junto a organismos

internacionais de crédito.

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DOI: 10.22533/at.ed.77519081021
Palavras-chave: Parceria Público-Privada; Segurança Jurídica; Constituição de Garantias; Crédito; Organismos Internacionais.
Keywords: Public-private partnership; Legal Security; Constitution of Guarantees; Credit; International Organizations.
Abstract:
This scientific article deals with

Public-Private Partnerships established by

Law no. 11.079 / 2004, with special focus on

the constitution of the contractual guarantees

that generate to the public partner and the

private partner the necessary legal certainty

and confidence in the fulfillment of the contract.

This article will focus on the model of publicprivate

partnership in the area of public lighting

and its positive effects for the preservation and

conservation of the environment, as an ideal

scenario for obtaining guarantees from the public

partner, with international credit organizations.
Número de páginas: 15

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