Os ODS constituem um conjunto de objetivos, adoptados por todos os países membros das Nações Unidas que visam contribuir para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente, o clima e garantir que as pessoas, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Aquando da adopção dos ODS, ficou claro a necessidade de envolvimento e engajamento, ao nível nacional, das diversas instituições, com destaque para o Poder Legislativo, ou seja, os Parlamentos Nacionais. Ao nível global, existe, por um lado, o reconhecimento da relevância do papel do Parlamento [Poder Legislativo] nas questões de desenvolvimento e no caso particular, do exercício da fiscalização legislativa e responsabilização pela implementação dos ODS e por outro, existe também um reconhecimento da fraqueza do envolvimento do Parlamento, no que se refere ao exercício da fiscalização legislativa sobre os ODS e das questões de desenvolvimento, a qual é justificada por vários factores, de entre os quais, a fraca capacidade e conhecimento sobre a matéria por parte dos Parlamentos, o declínio de poder dos Parlamentos face  ao poder Executivo, o que impede o efectivo exercício da fiscalização legislativa e responsabilização do Executivo, entre outros.  A sete (7) anos de 2030 [estipulado como ano para alcance das metas], no caso particular de Moçambique, verificam-se ainda desafios na implementação dos ODS. No que se refere ao Parlamento, em particular, pouco se verifica em relação ao seu envolvimento e engajamento com vista a garantir a implementação dos ODS de forma geral e em particular, no que tange ao exercício da fiscalização legislativa sobre a implementação dos ODS, bem com a sua respectiva responsabilização. O processo de fiscalização legislativa sobre os ODS vislumbra-se como um mecanismo fundamental para garantir uma efectiva implementação dos ODS, bem como, das questões de desenvolvimento do país. Neste sentido, é crucial um maior envolvimento do Parlamento [Poder Legislativo] no processo, sobretudo no que se refere ao exercício das suas funções, quer sejam de legislação, representação e/ou de fiscalização.