Os Crimes de Responsabilidade e a Imunidade Parlamentar no Cenário Político
O presente artigo tem por objetivo abordar e discutir sobre os crimes de responsabilidade, os crimes políticos, bem como, a imunidade parlamentar no cenário brasileiro. Com este propósito, apresenta conceitos a partir de fundamentos teóricos ressaltados por autores e pela Constituição Federal de 1988 que, embasam o regime de sancionamento provocados por tais crimes. No sentido de fazer uma síntese desses preceitos, procurou-se dar uma visão geral sobre a legislação que assegura o Presidente da República, os vários parlamentares e ocupadores de cargos públicos que, no sistema do Estado Democrático de Direito, estão a serviço da Nação e da sociedade, como um todo.
Os Crimes de Responsabilidade e a Imunidade Parlamentar no Cenário Político
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DOI: 10.22533/at.ed.85421100311
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Palavras-chave: Crime; Legislação; Parlamentares
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Keywords: Crime; Legislation; Parliamentarians
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Abstract:
This article aims to address and discuss crimes of responsibility, political crimes, as well as parliamentary immunity in the Brazilian scenario. For this purpose, it presents concepts based on theoretical foundations highlighted by authors and by the Federal Constitution of 1988, which support the sanctioning regime caused by such crimes. In order to summarize these precepts, an attempt was made to give an overview of the legislation that ensures the President of the Republic, the various parliamentarians and public office holders that, within Brazil has a democratic regime and, in the system of the Democratic State of Right, they are at the service of the Nation and society, as a whole.
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Número de páginas: 7
- Daniel de Oliveira Perdigão
