O Sistema de Justiça Multiportas na concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça e na efetividade da prestação jurisdicional.
O presente trabalho tem como finalidade fazer uma análise do Sistema de Justiça Multiportas e sua contribuição para a concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça e para a efetividade da prestação jurisdicional no ordenamento jurídico nacional. A primeira parte será dedicada ao aprofundamento dos supracitados direitos fundamentais. Na segunda parte será conceituado o sistema de justiça multiportas, será conhecida, de forma resumida, sua origem e as particularidades, além da maneira como se apresenta no sistema jurídico brasileiro, qual seja, por meio dos conhecidos meios alternativos de resolução de conflito. Destaca-se que o estudo recairá sobre a conciliação, a mediação, a arbitragem e o procedimento de desjudicialização dos processos, em razão de estes serem os mais comuns para os cidadãos. Serão avaliados, na terceira parte, os principais óbices à cultura do uso dos meios consensuais, os reflexos do sistema multiportas na concretização de outros direitos e garantias fundamentais.
O Sistema de Justiça Multiportas na concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça e na efetividade da prestação jurisdicional.
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DOI: 10.22533/at.ed.85522010817
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Palavras-chave: Acesso à Justiça. Justiça Multiportas. Meios consensuais.
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Keywords: Access to Justice. Multiport Justice. Meios consensuais.
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Abstract:
This article with the purpose of making an analysis of the Multiport Justice System and its contribution to the realization of the Fundamental Law of Access to Justice and to the effectiveness of the jurisdictional provision in the national legal system. The first part will be dedicated to the two aforementioned fundamental rights in depth. In the second part, the system of multiport justice will be established, it will be known, in a summarized way, its origin and its particularities, in addition to how it is presented in the Brazilian legal system, as it is, by means of two known alternative means of conflict resolution. It is emphasized that the study will fall on conciliation, mediation, arbitration and the procedure of dejudicialization of the two processes, because of these we will be the most common for the citizens. It will be validated, in the third part, the main obstacles to the culture of use of two consensual means, the reflections of the multi-port system in the realization of other fundamental rights and guarantees.
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Número de páginas: 22
- Adriana Lima Moraes
- Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha
