O PERFIL DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO MUNICIPAL: Avaliação dos Portais dos Executivos e Legislativos da Região Funcional de Planejamento 7 (RF-7)
Este trabalho dedica-se ao estudo das práticas de accoutability, e-gov (governo eletrônico), apresenta a situação da transparência dos sites institucionais dos Executivos e Legislativos municipais da Região Funcional de Planejamento 7 (RF-7). Este estudo buscou verificar a efetividade do cumprimento por parte dos entes municipais os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n°. 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais n°. 101/2000 e 131/2009). Constata-se, que os entes estão atendendo de maneira satisfatória a legislação. Ao final, foram difundidas sugestões para futuros estudos.
O PERFIL DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO MUNICIPAL: Avaliação dos Portais dos Executivos e Legislativos da Região Funcional de Planejamento 7 (RF-7)
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DOI: 10.22533/at.ed.89922170510
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Palavras-chave: Acocountability; Governo Eletrônico; Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Keywords: Accountability; Electronic Government; Fiscal Responsibility Law.
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Abstract:
This work is dedicated to the study of accoutability practices, e-gov (electronic government), presents the situation of transparency of institutional websites of municipal Executives and Legislatives of the Functional Planning Region 7 (RF-7). This study sought to verify the effectiveness of compliance by municipal entities with the precepts of the Access to Information Law (Federal Law No. 12,527/2011) and the Fiscal Responsibility Law, especially in the part amended by the Fiscal Management Transparency Law ( Federal Complementary Laws No. 101/2000 and 131/2009). It appears that the entities are meeting the legislation satisfactorily. At the end, suggestions for future studies were disseminated.
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Número de páginas: 16
- MATEUS ZOUNAR MARQUES
- NELSON JOSÉ THESING
- TIAGO RODRIGO LUTZER TIZOTTE
