O PAPEL DO PROCON NA DEFESA QUALIFICADA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES – UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 5196/13
O Código de Defesa do Consumidor
estabeleceu um microssistema normativo,
cercando-se de normas de caráter geral e
abstrato e contemplando preceitos normativos
de diversas naturezas. A infraestrutura
protetiva do consumidor, denominada Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, é um
conjunto de órgãos públicos e entidades
privadas responsáveis direta ou indiretamente
pela promoção de defesa do consumidor. Os
Procons foram concebidos como entidades ou
órgãos estaduais e municipais de proteção ao
consumidor, criados no âmbito das respectivas
legislações competentes para fiscalizar as
condutas infratoras, aplicar as penalidades
administrativas correspondentes, orientar o
consumidor sobre seus direitos, planejar e
executar a política de defesa do consumidor nas
suas respectivas áreas de atuação, entre outras
atribuições. O principal objetivo desta pesquisa
foi compreender e delimitar o atual debate
que envolve o fenômeno da judicialização do
Direito do Consumidor, tentando encontrar
subsídios para o esclarecimento dos efeitos
deste fenômeno no cotidiano das pessoas
e perquirindo situações que viabilizem a
aplicabilidade do tratamento jurídico conferido
pela legislação consumerista. Por meio do
método dedutivo com técnica de pesquisa
bibliográfica, conclui-se que, em meio à “crise
da administração da justiça”, estes órgãos da
administração direta dos Poderes Executivos
Estaduais e Municipais, foram instituídos no
Brasil com a missão de amenizar os efeitos
produzidos pela ineficácia do Estado na tutela
de direitos dos consumidores, defendendo a
conveniência e adequação do emprego de
técnicas de conciliação por seus agentes, sem
prejuízo da prática de ações administrativas
de prevenção de outros conflitos ampliados ou
difusos de consumo.
O PAPEL DO PROCON NA DEFESA QUALIFICADA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES – UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 5196/13
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DOI: 10.22533/at.ed.1361905078
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Palavras-chave: defesa dos consumidores; papel do Procon; Projeto de Lei n° 5196/13.
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Keywords: consumer protection; Procon’s role; Project of Law n° 5196/13.
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Abstract:
The Consumer Protection Code established a normative micro-system,
encompassing general and abstract norms and contemplating normative precepts of
various natures. The consumer protection infrastructure, called the National Consumer
Defense System, is a set of public bodies and private entities that are directly or
indirectly responsible for promoting consumer protection. The Procons were designed
as state or municipal consumer protection bodies, created under their respective laws,
to supervise the offending conduct, to apply the corresponding administrative penalties,
to guide the consumer about their rights, to plan and execute the defense policy of the
consumer in their respective areas of activity, among other duties. The main objective
of this research was to understand and delimit the current debate that involves the
phenomenon of the judicialization of Consumer Law, trying to find subsidies to clarify
the effects of this phenomenon on the daily lives of people and facing situations that
make feasible the legal treatment conferred by consumerist legislation. Through the
deductive method with a bibliographic research technique, it was concluded that, in the
midst of the “crisis of the administration of justice”, these organs of direct administration
of the State and Municipal Executive Powers were instituted in Brazil with the mission
of mitigating the effects produced by the inefficiency of the State in the protection of
consumer rights, defending the convenience and adequacy of the use of conciliation
techniques by its agents, without prejudice to the practice of administrative actions to
prevent other widespread or diffuse consumer conflicts.
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Número de páginas: 15
- Ana Cristina Alves de Paula
- Maiara Motta
