O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOURADOS-MS
O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na proteção do segmento infantojuvenil. A opção metodológica adotada ampara-se na abordagem qualitativa, pautada pela pesquisa bibliográfica e documental, tendo como campo empírico o CMDCA de Dourados-MS. Debruça-se sobre os documentos de caracterização e normatização deste órgão, dentro do contexto nacional democrático brasileiro de assunção dos Conselhos como espaços de deliberação e fiscalização das políticas públicas implementadas. Para tanto, organiza-se os seguintes objetivos específicos: caracterizar o cenário político-normativo de proteção à infância; identificar nos documentos oficiais e as ações do CMDCA e; analisar o papel desenvolvido pelo CMDCA no cenário douradense. Diante do estudo desenvolvido, inferimos que o CMDCA é um conselho de direito e sua criação é fundamentada na função protetiva, sendo assim é um dos órgãos responsáveis pelas políticas de atendimento infantojuvenil, o qual desenvolve seu trabalho em conjunto com as três esferas governamentais, sua atuação esta baseada no controle da efetivação das políticas públicas locais, bem como em programas e projetos desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, mobilizando estratégias relacionadas às ações de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de meninos e meninas.
O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOURADOS-MS
-
DOI: 10.22533/at.ed.8422209096
-
Palavras-chave: Conselhos. Estado de Direito. Crianças e Adolescentes. CMDCA.
-
Keywords: Advice. Rule of law. Children and Adolescents. CMDCA.
-
Abstract:
The present work aims to analyze the role of the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents (CMDCA) in the protection of the children's segment. The methodological option adopted is supported by a qualitative approach, guided by bibliographic and documental research, having as empirical field the CMDCA of Dourados-MS. It focuses on the characterization and regulation documents of this body, within the Brazilian democratic national context of assuming the Councils as spaces for deliberation and supervision of implemented public policies. To this end, the following specific objectives are organized: to characterize the political-normative scenario of child protection; identify in the official documents and the actions of the CMDCA and; to analyze the role played by the CMDCA in the golden scenario. In view of the study developed, we infer that the CMDCA is a council of law and its creation is based on the protective function, thus being one of the bodies responsible for child and adolescent care policies, which develops its work together with the three governmental spheres, its This action is based on controlling the effectiveness of local public policies, as well as programs and projects developed by governmental and non-governmental entities, mobilizing strategies related to actions to promote, defend and guarantee the human rights of boys and girls.
-
Número de páginas: 15
- Elis Regina dos Santos Viegas
- Elizangela da Silva Freitas
