O JUIZ DE GARANTIAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O GARANTISMO CONSTITUCIONAL
O presente artigo propõe pesquisar acerca da atuação do juiz de garantias na proteção aos direitos fundamentais e ao estado democrático de direito, buscando comparar a realidade do ordenamento jurídico pátrio com ordenamentos jurídicos de outros países, onde a figura de tal magistrado funciona de maneira efetiva. Para isso, será analisado, em linhas gerais, como está o juiz de garantias inserido em outros ordenamentos jurídicos, como será possível a inserção no sistema brasileiro, que já está previsto em legislação ordinária, instituído pela Lei 13.964/2019, porém com eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A importância de tal figura jurídica, no entanto, é inegável, já que como o próprio nome traduz, é reflexo do garantismo tão necessário ao cumprimento de princípios constitucionais. Para a concretização dos objetivos desta pesquisa serão utilizadas como técnicas de pesquisa bibliográfica e a documental, englobando textos legais, doutrinários, jurisprudenciais e artigos científicos. Com o método dedutivo, já que a partida inicial será de um instituto, uma figura criada por uma lei ordinária, e irá disseminar-se para os princípios constitucionais e os direitos fundamentais previstos em um estado democrático de direito, perpassando pela estrutura do ordenamento jurídico criminal brasileiro. Desse modo, tendo em vista os objetivos da pesquisa, esta enquadra-se como explicativa, pois a investigação realizada almeja proporcionar mais informações sobre o assunto abordado e ressaltar aspectos importantes que contribuam para a sua discussão.
O JUIZ DE GARANTIAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O GARANTISMO CONSTITUCIONAL
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DOI: 10.22533/at.ed.8902115064
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Palavras-chave: juiz de garantias, garantismo, constituição, direitos fundamentais, interpretação constitucional.
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Keywords: guarantees judge, guaranties, constitution, fundamental rights, constitutional interpretation.
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Abstract:
This article proposes to research about the performance of the guarantee judge in the protection of fundamental rights and the democratic rule of law, seeking to compare the reality of the national legal system with the legal systems of other countries, where the figure of such a magistrate works effectively. To this end, it will be analyzed, in general terms, how is the guarantee judge inserted in other legal systems, how will it be possible to insert into the Brazilian system, which is already provided for in ordinary legislation, established by Law 13,964 / 2019, but with suspended effectiveness by preliminary decision of the Federal Supreme Court, through Direct Actions of Unconstitutionality. The importance of such a legal figure, however, is undeniable, since, as the name translates, it is a reflection of the guarantee necessary to comply with constitutional principles. To achieve the objectives of this research, bibliographic and documentary research techniques will be used, encompassing legal, doctrinal, jurisprudential texts and scientific articles. With the deductive method, since the initial departure will be from an institute, a figure created by an ordinary law, and will spread to the constitutional principles and fundamental rights foreseen in a democratic state of law, going through the structure of the ordering Brazilian criminal legal system. Thus, in view of the research objectives, it fits as an explanation, as the research aims to provide more information on the subject addressed and to highlight important aspects that contribute to its discussion.
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Número de páginas: 7
- Bruna Pessoa Ribeiro
