O HABEAS DATA COMO TUTELA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A sociedade da informação concentra-se na coleta e armazenamento de dados pessoais dos cidadãos, materializado por bancos de dados privados ou públicos. Tais dados merecem ser preservados de utilizações irregulares, sendo que o conhecimento da existência e conteúdo destes, bem como o direito de retificá-los deve ser assegurado por princípios constitucionais. O artigo analisará o habeas data como solução à garantia dos direitos a serem resguardados pelo Estado, avaliando aspectos da Lei geral de proteção de dados pessoais relacionados ao direito a explicação ao cidadão que possa ter seu dado tratado para tomada de decisão automatizada.
O HABEAS DATA COMO TUTELA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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DOI: 10.22533/at.ed.2482105072
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Palavras-chave: Habeas data; Lei de acesso à informação; Lei geral de proteção de dados pessoais; Direito à explicação; Sociedade da informação.
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Keywords: Habeas data; Access to information law; General law of protection of personal data; Right to explanation; Information society.
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Abstract:
The information society focuses on the collection and storage of citizens'personal data, materialized by private or public databases. Such data deserve to be preserved from irregular uses, and the knowledge of their existence and content, as well as the right to rectify them, must be guaranteed by constitutional principles. The article will analyze habeas data as a solution to guarantee the rights to be safeguarded by the State, evaluating aspects of the general law on the protection of personal data related to the right to explanation to citizens who may have their data treated for automated decision making.
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Número de páginas: 23
- Bianca dos Santos de Cavalli Almeida
- Priscilla dos Reis Siqueira
