O estado que dá com uma mão e nega com a outra: a atual cujuntura dos territórios indígenas no brasil pelo Cimi
A regularização de territórios
indígenas no Brasil é na contemporaneidade,
objeto do Direito Agrário porquanto abarca os
direitos às terras que as comunidades indígenas
tradicionalmente ocupam. Essa gama de
direitos, embora tenham sido reconhecidos
constitucionalmente não se tem efetividade e na
prática, assiste-se a uma série de irregularidades
na demarcação desses territórios. O presente
artigo demonstra como os direitos territoriais
são invisibilizados com a chancela do Estado a
partir de dados disponibilizados pelo Conselho
Indigenista Missionário (Cimi) comprova-se
porcentagem das Terras Indígenas demarcadas
em detrimento das não regularizadas no Brasil.
O estado que dá com uma mão e nega com a outra: a atual cujuntura dos territórios indígenas no brasil pelo Cimi
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DOI: 10.22533/at.ed.19318211211
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Palavras-chave: Regularização de territórios indígenas; Direito Agrário; territorialidades; demarcação de terras indígenas.
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Keywords: Regularization of indigenous territories; Agrarian Law; territorialities; demarcation of indigenous lands.
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Abstract:
The regularization of indigenous
territories in Brazil is contemporaneous, object of
the Agrarian Law because it covers the rights to
lands that indigenous communities traditionally
occupy. This range of rights, although they have
been constitutionally recognized, is ineffective
and in practice there is a series of irregularities in
the demarcation of these territories. The present
article demonstrates how territorial rights are
invisibilized with the seal of the State from
data made available by the Missionary Indian
Council (CIMI), a percentage of the demarcated
Indigenous Lands is shown, to the detriment of
those not regularized in Brazil.
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Número de páginas: 15
- YASMINE ALTIMARE DA SILVA
