O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE: UMA ANÁLISE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA
O presente estudo tem a finalidade de avaliar a possibilidade do compartilhamento de dados pessoais como instrumento de combate à Covid-19. Quanto à justificativa, esta decorre do fato de os dados coletados serem capazes de contribuir com a eficácia do isolamento social ao apontar os locais de aglomeração entre pessoas infectadas. Sob esse viés, será realizada uma pesquisa qualitativa, por meio do método investigativo analítico-descritivo, para a observação de normas, doutrinas, jurisprudências e documentos escritos. O primeiro tópico abordará o conceito, as características e a classificação doutrinária dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. Em seguida será analisada a colisão entre os direitos fundamentais à privacidade e à saúde pública. Para tanto, será levado em consideração o implemento do Sistema de Monitoramento Inteligente no Estado de São Paulo, o qual foi alvo de um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, será demonstrada a influência da Lei Geral de Proteção de Dados – antes de sua vigência – no sistema constitucional brasileiro. Por fim, conclui-se que, o uso de dados pessoais deve ser considerado um instrumento de controle da Covid-19, desde que as informações coletadas estejam em conformidade com as garantias de tratamento adequado e seguro de proteção de dados.
O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE: UMA ANÁLISE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA
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DOI: 10.22533/at.ed.8852110039
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Palavras-chave: direitos fundamentais; direito à privacidade; saúde pública; dados pessoais; pandemia.
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Keywords: fundamental rights; privacy right; public health; personal data; pandemic.
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Abstract:
This study aims to evaluate the possibility of sharing personal data as an instrument to combat Covid-19. As for the justification, this arises from the fact that the data collected are able to contribute to the effectiveness of social isolation by pointing out the places of agglomeration among infected people. Under this bias, a qualitative research will be carried out, through the analytical-descriptive investigative method, for the observation of norms, doctrines, jurisprudence and written documents. The first topic will address the concept, characteristics and doctrinal classification of fundamental rights in the legal system. Then the collision between the fundamental rights to privacy and public health will be analyzed. For this purpose, the implementation of the Intelligent Monitoring System in the State of São Paulo will be taken into account, which was the target of a habeas corpus at the Superior Court of Justice. Therefore, based on the decision of the Supreme Federal Court, the influence of the General Data Protection Law will be demonstrated - before its effectiveness – in the Brazilian constitutional system. Finally, it is concluded that the use of personal data must be considered an instrument of control of Covid-19, provided that the information collected is in compliance with the guarantees of adequate and safe data protection treatment.
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Número de páginas: 18
- Mariana Boechat da Costa
