O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEU DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
Dados coletados em audiências
públicas de comissões de Poderes Legislativos
municipais e estaduais noticiam que número
expressivo de crianças e adolescentes são
vitimas de violações de direitos por familiares
biológicos. Aprofundada a investigação,
constata-se que, além de sofrer violações físicas
e psíquicas, pelos primeiros responsáveis
por sua proteção e bem-estar, aqueles
sujeitos de direito, em peculiar condição
de desenvolvimento, com frequência são
impedidos de buscar apoio e auxílio externo para
suas dores. Avançando-se nas investigações,
aparece que as violações de seus direitos são
promovidas também pelo poder judiciário e
pela defensoria pública. As violações de seus
direitos constitucionais pelo poder judiciário
se configuram quando o Conselho Tutelar
apresenta vítimas de abandono, negligência
ou violência sexual ao juiz da vara da infância
e juventude do setor civil, e este, sem ouvi-las
determina sua entrega a casas de acolhimento.
Já a Defensoria Pública, instituição permanente
e indispensável à função jurisdicional do Estado,
incumbida da orientação jurídica e da defesa,
em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos
direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita se omite na prestação jurisdicional, e
custos vulnerabilis, perante o Poder Judiciário.
A fim de sanar tais mazelas, importa comunicar
aos sujeitos que atuam no sistema jurídico de
proteção da criança e adolescente reformem
suas atuações.
O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEU DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
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DOI: 10.22533/at.ed.76819081018
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Palavras-chave: violação de direitos humanos; direito de manifestação da criança e adolescente; Defensoria Pública; custos vulnerabilis.
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Keywords: Human rights violation; right of manifestation of children and adolescents; custos vulnerabilis role of Public Defense.
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Abstract:
Data from public hearings of
municipal and state legislative committees
report that a significant number of children and
adolescents are victims of rights violations by
biological relatives. Further investigation, it is
found that, in addition to suffering physical and
mental violations, the first responsible for their
protection and well-being, those subjects of law,
in peculiar developmental condition, are often
prevented from seeking support and external
assistance for your pains. Moving forward in
the investigations, it appears that violations of
their rights are also promoted by the judiciary
and the public defender. Violations of their
constitutional rights by the judiciary arise when the Guardianship Council presents victims of neglect, neglect or sexual violence to the
civil and juvenile court judge, and the latter, without listening to them, determines their
surrender to public shelters. The Public Defender's Office, a permanent institution that
is indispensable to the judicial function of the State, is responsible for providing legal
guidance and the defense before the judiciary, in all levels, judicial and extrajudicial,
of individual and collective rights. In order to remedy such problems, it is important to
communicate to the subjects who work in the legal system of protection of children and
adolescents to reform their actions.
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Número de páginas: 15
- Maria Dinair Acosta Gonçalves
