O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PROVOCADO PELA LEI Nº 10.931/04 E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98.
O artigo tem a finalidade de discutir, sob a ótica da legística, o efeito decorrente da lei 10.931/04, em especial seu artigo 28, quanto ao equilíbrio contratual bem como quanto à lei complementar nº 98/95. Busca-se analisar a produção de efeitos da referida lei em razão da sua pouca clareza e da subjetividade que ela transfere às instituições financeiras quanto à concessão de crédito, o que gera desequilíbrio contratual desde o nascedouro da relação. Analisa-se, ainda que superficialmente, os reflexos da capitalização de juros sobre o valor tomado, demonstrando que é dessa prática que a relação entre os contratantes já inicia desequilibrada e se mantém até o final do contrato que é, diga-se, de adesão.
O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PROVOCADO PELA LEI Nº 10.931/04 E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98.
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DOI: 10.22533/at.ed.70820180812
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Palavras-chave: contrato, capitalização, juros, legística.
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Keywords: contract, capitalization, interest, legistics.
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Abstract:
The article has the purpose of discussing, from the perspective of legistics, the effect resulting from law 10.931 / 04, in particular its article 28, regarding the contractual balance as well as regarding the complementary law nº 98/95. The aim is to analyze the effects of that law due to its lack of clarity and the subjectivity it transfers to financial institutions regarding the granting of credit, which creates a contractual imbalance since the beginning of the relationship. It is analyzed, albeit superficially, the reflexes of the capitalization of interest on the amount taken, demonstrating that it is from this practice that the relationship between the contractors already starts unbalanced and remains until the end of the contract, which is, say, adhesion.
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Número de páginas: 11
- FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA
