Partimos, neste trabalho, da máxima inconteste: O homem nasce livre e livre é sua natureza.  O Estado, portanto, deve abster-se de qualquer intervenção na vida privada; esta atitude viola os direitos naturais do homem e deve ser, a priori, absolutamente rechaçada. Exceto por poucos pensadores – carregados de ideologia, de interesses inconfessáveis e sedentos de intervir – este apotegma reflete o pensamento de todos grandes pensadores ocidentais, especialmente a partir do iluminismo.   

Toda a idéia de um Estado de Direito, que supõe uma limitação e rígida regulamentação das funções de poder e na adoção de formas representativas, voltadas diretamente para a defesa dos direitos dos cidadãos tem seu substrato teórico na filosofia de Kant que reivindica como objetivo prioritário do Estado, a garantia da liberdade através do direito. Para ele, a situação dos cidadãos, considerada como situação puramente jurídica, se fundamenta: 1) na liberdade de cada membro da sociedade, como homem; 2) na igualdade dele, frente a qualquer outro, como súdito; 3) na independência de cada membro da comunidade, como cidadão. Para Perez-Luño o que se desprende da tese de Kant, é que “é o direito, como condição de coexistência das liberdades individuais, que atribui ao Estado, a garantia, mediante sua não ingerência, do livre desenvolvimento da liberdade”.[1] Bobbio assevera que o pensamento kantiano refere-se a coexistência de uma noção de liberdade como autonomia de inspiração democrática, com um conceito de liberdade como não ingerência, de inequívoco sentido liberal.