NATUREZA JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS: INOVAÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
O presente artigo tem como enfoque propiciar uma análise acerca da natureza jurídica do animal não-humano e sua capacidade processual perante o Direito brasileiro. Para tal, apresenta sucintamente teorias doutrinárias referentes ao tema e em seguida, analisa a legislação existente, como a EC 96/2017 e a Lei 14.064/2020, assim como aprofunda sobre importantes projetos de lei em debate atualmente no Congresso Nacional, que possibilitam a garantia da dignidade a animais, elevando seu status jurídico. Em seguida, são explorados julgamentos recentes do Poder Judiciário, sob dois enfoques. Primeiramente, em atenção a pedidos feitos em habeas corpus para a garantia do melhor cuidados de animais, como nos conhecidos casos dos chimpanzés “Suíça” e “Jimmy”. Ademais, é analisada a possibilidade de animais figurarem no polo ativo de demandas judiciais, na defesa de seus interesses, demonstrando manobras que impulsionam a evolução do tratamento jurídico sobre o tema, como no importante caso da cadela “Kimi”, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
NATUREZA JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS: INOVAÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
-
DOI: 10.22533/at.ed.45421011012
-
Palavras-chave: direito dos animais, maus-tratos, natureza jurídica de animais, capacidade processual de animais.
-
Keywords: animal rights, ill-treatment, legal status of animals, procedural capacity of animals.
-
Abstract:
This article focuses on providing an analysis of the legal nature of the non-human animals and its procedural capacity under Brazilian law. To this end, it briefly presents doctrinal theories on the subject and then analyzes existing legislation, such as EC 96/2017 and Lei 14.064/2020, as well as diving into important bills currently being debated in the National Congress, which enable the guarantee of dignity to animals, raising their legal status. Then, recent judgments by the Judiciary are explored, under two approaches. First, in response to requests made in habeas corpus to guarantee the best care of animals, as in the well-known cases of chimpanzees “Suíça” and “Jimmy”. In addition, the possibility of animals appearing in the active pole of lawsuits, in defense of their interests, is analyzed, demonstrating maneuvers that drive the evolution of the legal treatment on the subject, as in the important case of the dog "Kimi", judged by the Superior Court of Justice.
-
Número de páginas: 20
- George Sena de Oliveira
- Bruno Lúcio Moreira Manzolillo
