MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO: os princípios do contraditório e da ampla defesa
Uma vez que no procedimento de Medidas de Proteção não ocorre a regular citação inicial, analisa-se a validade desse procedimento pelo prisma dos princípios do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A metodologia utilizada foi a revisão da legislação que disciplina o processo das medidas protetivas, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, revisão doutrinária sobre o instituto do devido processo e análise de manifestações do magistrado, do Ministério Público e da Defensoria Pública nos procedimentos de medidas protetivas estudadas em pesquisa financiada pela FAPEMIG e PROPPG/PUC Minas. Por fim, impende salientar que este estudo foi realizado à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da doutrina da proteção integral, diretrizes constitucionais que consideram a criança e o adolescente como prioridade absoluta no ordenamento jurídico.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO: os princípios do contraditório e da ampla defesa
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DOI: 10.22533/at.ed.8852110037
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Palavras-chave: Contraditório e Ampla Defesa; Direitos da Criança e do Adolescente; Medidas de Proteção
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Keywords: Children's Rights; Protection Measures; Right to adversary proceedings; Right to be Heard
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Abstract:
Due to the fact that in the Protection Measures procedure there is no regular initial citation, the validity of this process is analyzed through the prism of the principles of due process, the contradictory and the broad defense/ the right to be heard. The methodology used was the revision of the legislation that disciplines the Protection Measures process (Statute of the Child and Adolescent), doctrinal revision on the institute of due legal process and analysis of decisions and reports of the magistrate, the Public Prosecution Service and the Public Defender's Office in the respective processes studied in research financed by FAPEMIG and PROPPG/PUC Minas. Finally, it should be pointed out that this study was carried out in the light of the best interests of children and adolescents, as well as the doctrine of integral protection, which are constitutional guidelines that consider children and adolescents as an absolute priority in our legal system.
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Número de páginas: 12
- Tiffany Leite Yu
