MEDIDA PROVISÓRIA NO. 868/2018: TENTATIVA DE DESCONSTRUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO VIGENTE NO BRASIL
O objetivo do trabalho é realizar uma descrição e análise crítica de Medidas Provisórias (MPV) e leis relacionadas ao saneamento básico, com ênfase na MPV 868/2018, mostrando o ideário neoliberal do novo ambiente político, bem como os impactos negativos para a política e para os serviços públicos de saneamento básico no Brasil. Levantamento e análise descritiva de alguns pontos/aspectos destacados como importantes para a área de saneamento básico de documentos e legislação foram realizados. A MPV 868/2018 desestrutura a política de saneamento básico vigente, ampliando a exclusão social e as desigualdades regionais – contribuindo para a privatização dos serviços rentáveis/superavitários, enquanto deixa aqueles deficitários para serem financiados/atendidos com recursos financeiros pelos estados e municípios. Além disso, desfigura e mutila os princípios da gestão associada de serviços públicos e o Contrato de Programa (Lei no 11.107/2005) apenas para a área de saneamento básico, destruindo o subsídio cruzado praticado pelas companhias estaduais de água e esgoto que possibilita que os municípios mais rentáveis financiem os menores e deficitários. Felizmente, a sociedade brasileira não permitiu que o Congresso Nacional aprovasse tal Medida Provisória
MEDIDA PROVISÓRIA NO. 868/2018: TENTATIVA DE DESCONSTRUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO VIGENTE NO BRASIL
-
DOI: 10.22533/at.ed.9531923121
-
Palavras-chave: saneamento básico, política pública de saneamento básico, MPV 868/2018, privatização.
-
Keywords: basic sanitation, public policy of basic sanitation, MPV 868/2018, privatization.
-
Abstract:
The objective of this chapter is to carry out a description and critical analysis of Provisional Measures (MPV) and laws related to basic sanitation, with emphasis on MPV 868/2018, showing the neoliberal ideas of the new political environment, as well as the negative impacts on politics and for public sanitation services in Brazil. Survey and descriptive analysis of some points / aspects highlighted as important for the area of basic sanitation of documents and legislation were performed. MPV 868/2018 undermines the current basic sanitation policy, widening social exclusion and regional inequalities - contributing to the privatization of profitable / surplus services, while leaving those in deficit to be financed / serviced with financial resources by states and municipalities. In addition, it disfigures and mutilates the principles of associated utility management and the Program Contract (Law No. 11,107 / 2005) only for the area of basic sanitation, destroying the cross subsidy practiced by state water supply and sewage companies that enables most profitable municipalities finance the smallest and most deficient. Fortunately, Brazilian society did not allow the National Congress to approve such Provisional Measure.
-
Número de páginas: 13
- Luiz Roberto Santos Moraes
- Patrícia Campos Borja
