LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: OS CAMINHOS PERCORRIDOS ATÉ A SUA VIGÊNCIA NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
O presente estudo aborda breves considerações sobre os caminhos percorridos até a efetiva vigência da Lei Geral de Proteção de Dados no ordenamento jurídico brasileiro. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e técnica de pesquisa qualitativa, a partir de pesquisa sobre a doutrina e a legislação existentes sobre o tema. Diante do constante processo de desenvolvimento e evolução da Sociedade da Informação, na medida em que também evoluem as relações sociais e o ambiente digital, questiona-se quais os mecanismos para a efetivação dos direitos de personalidade, em especial o direito à proteção de dados e o direito à autodeterminação informativa, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), em face da reestruturação das relações pessoais, sociais e econômicas com base nos fluxos de conhecimento e de informação. O objetivo geral, portanto, é visualizar o caminho percorrido pelo Brasil, desde a sanção, até a efetiva vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em nosso ordenamento jurídico, para a proteção dos dados pessoais e do direito à autodeterminação informativa. Como objetivos específicos, tem-se: analisar o contexto advindo da Sociedade da Informação, a partir da tecnologia como transformadora da modernidade; apurar as medidas adotadas até a vigência da lei que tutela os dados pessoais no Brasil; e estudar a importância da Lei Geral de Proteção de Dados para a tutela dos dados pessoais e da autodeterminação informativa. Conclui-se que o avanço e o desenvolvimento tecnológico promoveram significativos impactos nos direitos de personalidade e, por isso, os movimentos dos Poderes Executivo e Legislativo, no sentido de adiar a aplicabilidade das disposições da LGPD, foram negativos para a tutela destes direitos, os quais, a partir do fim do período de vacatio legis, finalmente contam com mais um instrumento de proteção.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: OS CAMINHOS PERCORRIDOS ATÉ A SUA VIGÊNCIA NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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DOI: 10.22533/at.ed.24821050719
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Palavras-chave: Autodeterminação informativa. Dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados. Sociedade da Informação.
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Keywords: Informative self-determination. Personal data. General Data Protection Regulation. Information Society.
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Abstract:
The present paper presents brief considerations on the paths traveled until the effective term of the General Data Protection Regulation in the brazilian legal system. This is a study conducted with the hypothetical-deductive approach method and qualitative research technique, from research on existing doctrine and legislation on the matter. In view of the constant process of development and evolution of the Information Society, as social relations and the digital environment also evolve, one can ask which are the mechanisms for the effectiveness of personality rights, specifically the right to data protection and the right to informative self-determination, based on the General Data Protection Regulation (Law nº 13.709/2018), in view of the restructuring of personal, social and economic relationships based on the flows of knowledge and information. The general objective, therefore, is visualize the path taken by Brazil, from the sanction to the effective enforcement of the General Data Protection Regulation in our legal system, for the protection of personal data and the right to informational self-determination. As specific objectives, there is analyze the context arising from the Information Society, based on technology as a transformer of modernity; investigate the measures taken until the law that protects personal data in Brazil enters into force; and to study the importance of the General Data Protection Regulation for the protection of personal data and informational self-determination. It is concluded that the advancement and technological development have promoted significant impacts on personality rights and, therefore, the movements of the Executive and Legislative Powers, in order to postpone the applicability of the provisions of the General Data Protection Regulation, were negative for the protection of these rights, the which, from the end of the vacatio legis period, finally have another protection instrument.
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Número de páginas: 12
- Ana Luiza Liz dos Santos
