LEI DAS ESTATAIS E SUAS INOVAÇÕES: O COMPLIANCE NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
O presente artigo visa apresentar os resultados do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), concluído e apresentado pela primeira autora em Dezembro de 2019, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Versou-se sobre inovações da Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), e do Decreto nº 8.945/16 relacionadas ao compliance nas sociedades de economia mista (SEM). Como metodologia, referiu-se a estudo descritivo qualitativo, obtido por pesquisa bibliográfica a partir de artigos publicados na íntegra, em português, inglês e espanhol, e doutrina de renomados autores. As questões de pesquisa foram: quais as principais alterações trazidas pela Lei das Estatais relacionadas ao compliance nas sociedades de economia mista? E de que forma a implantação de tais regras de compliance contribuirão para a manutenção da eficiência na gestão de riscos e controle interno das sociedades de economia mista? Como referenciais teóricos buscou-se ensinamentos de Fran Martins e Fábio Ulhoa, precipuamente pela correlação das regras de compliance e governança de controle interno das SEM, preconizados na lei em comento. Destacou-se, em conclusão, que a adequação e implementação aos padrões de probidade administrativa e procedimentos éticos de gestão das SEM, à referida norma constitucional e legal, contribuirá eficazmente para sua segurança jurídica e valoração positiva de conduta no mundo empresarial. Enfatizou-se, a tríade: compliance, gestão de riscos e boas práticas de governança e integridade corporativa como pontos fundamentais da Lei das Estatais.
LEI DAS ESTATAIS E SUAS INOVAÇÕES: O COMPLIANCE NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
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DOI: 10.22533/at.ed.6252316017
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Palavras-chave: Lei das Estatais. Lei nº 13.303/ 16. Compliance. Sociedade de Economia Mista.
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Keywords: State Law. Law nº 13.303/ 16. Compliance. Mixed Economy Company.
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Abstract:
This article aims to present the results of the Course Completion Work (TCC), completed and presented by the first author in December 2019, as a requirement for obtaining the title of Bachelor of Law. It focused on innovations of Law 13.303/16 (State Law), and Decree 8.945/16 related to compliance in mixed economy companies (SEM). As a methodology, it referred to the qualitative descriptive study, obtained by bibliographic research from articles published in full, in Portuguese, English and Spanish, and doctrine of renowned authors. The research questions were: what are the main changes brought by the State Law related to compliance in mixed economy companies? And how will the implementation of such compliance rules contribute to the maintenance of efficiency in risk management and internal control of mixed economy companies? As theoretical references, we sought the teachings of Fran Martins and Fábio Ulhoa, primarily by the correlation of the rules of compliance and internal control governance of SEM, recommended in the law in comment. It was highlighted, in conclusion, that the adequacy and implementation of the standards of administrative probity and ethical management procedures of SEM, to the constitutional and legal norm, will contribute effectively to its legal certainty and positive valuation of conduct in the business world. The triad emphasized: compliance, risk management and good governance practices and corporate integrity as fundamental points of the State Law.
- Sandra Filomena Wagner Kiefer
- Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro
- Patrícia Maria Barreto Bellot de Souza
