Legislação sobre Terrorismo e Formas de Concurso de Agentes no Brasil
Este trabalho visa observar as nuances legais que circundam a questão do terrorismo no Brasil. Através de uma observação histórica desde o séc. XIX até hoje não há um claro modus operandi utilizado pelos grupos; não há uma homogeneidade entre os grupos com o passar do tempo, sendo possível discernir quatro ondas. Os aspectos comuns são elencados através de um mínimo consenso acadêmico observando doze pressupostos para qualificar a prática do terrorismo. Apesar da dificuldade de conceituação, a lei antiterrorismo, toma o papel de conceituar terroristas e punir os atos destes. A problemática central abordada é o poder ganho pelo Estado para determinar quem são os terroristas a partir de uma definição ampla enquanto criminaliza atos comuns como terrorismo conforme sua necessidade.
Legislação sobre Terrorismo e Formas de Concurso de Agentes no Brasil
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DOI: 10.22533/at.ed.1032223031
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Palavras-chave: Lei 13.260/16, terrorismo, legislação, agentes, Brasil
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Keywords: Lei 13.260/16, terorrism, legislation, agents, Brazil
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Abstract:
This research aims to observe the legal nuances around the aspects of terrorism Brasil. Through observations of the history of terrorism, from the 19th century to today there’s still no clear modus operandi that these groups may use; so less there’s homogeneity between groups with the passing of time, just as It is possible to view four distinct waves of terrorism in history. The common aspects of terrorismo are hereby listed within the revised academic consensus of 2011 in a manner to verify convergence between the definitions in the Brazilian Terrorism Law (Lei 13.260/16). Although the difficult task to defne terrorism in the law 13.260/16, or antiterrorism law as It is called, this task is embraced by the Dilma Rousseff administration and so the task to define what specifically is a terrorist act and the deserved punishment. The central problem here is to argue about the power the brazilian state gained to determine who is and who isn’t a terrorist considering the vast and broad definition while it gains the power to define, by exemple, which homicide can or can’t be seen as a terrorist act.
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Número de páginas: 22
- Dhyelson Almeida
- Felipe Dessoy Caraballo
