IPTU: INSTRUMENTO LEGAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO ECOLÓGICO
O presente estudo objetiva inserir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dentro das políticas públicas municipais de desenvolvimento sustentável. Para tanto, se abordou por meio da pesquisa bibliográfica o exame e a relação do princípio do desenvolvimento sustentável com o referido imposto. Demonstrou-se que o IPTU, entreato pelo fenômeno da progressividade tributária, possui o potencial de induzir e alterar condutas sociais para que se alinhem à defesa do meio ambiente. Ao final, chegou-se à conclusão de que o IPTU pode ser utilizado na proteção ambiental, por intermédio de suas funções extrafiscais, em prol do pleno desenvolvimento das funções sociais e do adequado aproveitamento do solo urbano. Assim, é possível aplicar alíquotas punitivas do imposto para terrenos desocupados, não edificados e subutilizados ou, simplesmente alíquota mais branda e incentivo fiscal para imóvel urbano que cumpre uma função socioambiental.
IPTU: INSTRUMENTO LEGAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO ECOLÓGICO
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.11821250612
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Palavras-chave: IPTU, progressividade, sustentabilidade.
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Keywords: IPTU, progressivity, sustainability.
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Abstract:
The present study aims to insert the urban property and territorial property tax into municipal public policies for sustainable development. To this end, the examination and the relationship between the principle of sustainable development and the aforementioned tax were addressed through bibliographical research. It was demonstrated that IPTU, intermittently due to the phenomenon of tax progressivity, has the potential to induce and change social behavior so that they are aligned with the defense of the environment. In the end, it was concluded that IPTU can be used in environmental protection, through its extrafiscal functions, in favor of the full development of social functions and the adequate use of urban land. Thus, it is possible to apply punitive tax rates for unoccupied, unbuilt and underutilized land, or simply a lower rate and tax incentive for urban property that fulfills a socio-environmental function.
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Número de páginas: 8
- Hamilton Afonso de Oliveira
- Rodrigo Silva Tavares
