INTERVENÇÃO MILITAR CONSTITUCIONAL Uma abordagem sobre a interpretação do artigo 142 da CRFB/88
O presente trabalho discute a possibilidade de interpretar o artigo 142 da Constituição Federal brasileira no sentido de dar vida a uma intervenção militar sem ofender a legislação pátria. Esta temática passou a ganhar força nos últimos 10 anos, principalmente pela insatisfação popular decorrente dos inúmeros casos de corrupção praticado por parlamentares e demais autoridades brasileiras. A metodologia aplicada na presente pesquisa foi de cunho qualitativo-indutivo pautado em pesquisa doutrinária especializada.
INTERVENÇÃO MILITAR CONSTITUCIONAL Uma abordagem sobre a interpretação do artigo 142 da CRFB/88
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DOI: 10.22533/at.ed.1082201097
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Palavras-chave: Estado; Ditadura; Golpe; Intervenção; Constitucionalidade; Democracia.
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Keywords: State; Dictatorship; Blow; Intervention; Constitutionality; Democracy
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Abstract:
This paper discusses the possibility of interpreting article 142 of the Brazilian Federal Constitution in the sense of giving life to a military intervention without offending the national legislation. This theme has gained strength in the last 10 years, mainly due to popular dissatisfaction resulting from the numerous cases of corruption practiced by parliamentarians and other Brazilian authorities. The methodology applied in this research was of a qualitative-inductive nature based on specialized doctrinal research.
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Número de páginas: 23
- Leticia Pacher
- Douglas Carvalho de Assis
- Rauli Gorss Júnior
