Atena Editora

O presente artigo tem como objetivo

fazer uma abordagem das principais políticas

públicas de recursos hídricos, desenvolvidas

atualmente no Brasil e, especificamente, no

Estado do Ceará. Com esse intuito, pretendese

estudar a legislação vigente, sob o enfoque

do direito de acesso à água potável, enquanto

direito humano fundamental reconhecido pela

ONU. Verificar-se-á se os fundamentos e

instrumentos utilizados nas políticas públicas

estão garantindo a efetiva realização do direito

à água. A água não se limita somente a um

recurso fundamental para a vida. Não se pode

descaracterizar o valor econômico, como um

recurso finito. É sobre esse fundamento que

se fará a análise das atuais políticas públicas,

verificando se estas atentam para todas as

qualidades da água, e quais as prioridades

estabelecidas, a fim de garantir a necessária

quantidade de água para as atuais e futuras

gerações. A metodologia adotada no artigo foi a

pesquisa bibliográfica de natureza exploratória.

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DOI: Atena
Palavras-chave: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Estado do Ceará. Efetividade. Acesso à água.
Keywords: Hydric Resources. Public Policies. State of Ceará. Effectiveness. Water access.
Abstract:
The present article has for objective to make

an approach of the hydric resources’ main

public policies currently developed in Brazil,

and specifically, in the state of Ceará. With

this intention, we intend to study the current

legislation from the standpoint of the right of

access to drinking water as a fundamental

human right recognized by the UN. It will be

examined whether the fundamentals and

instruments used in public policy are ensuring

the effective realization of the right to water. The

water is not limited only to a basic resource for

life. We can’t to withdraw its economic value, as

a finite resource. It is on this fundamental that

will analyze the current public policies, making sure that they pay attention to all the

qualities of water, and what the priorities established to ensure the necessary amount

of water for present and future generations. The methodology used in the article was

the bibliographic research of an exploratory nature.
Número de páginas: 15

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