Implementação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) enquanto instrumento urbanístico no Município de São Paulo
Na sua primeira parte, o artigo elucida a importância da chamada Lei Nacional da Mata Atlântica (L 11.428/06) enquanto construção do Sujeito Coletivo e da consolidação dos Direitos Sociais e Coletivos garantidos pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 6º e 225º. Em seguida, o texto demonstra como essa lei pretende atuar na esfera municipal a partir de planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica (PMMA) e qual a situação atual da implementação deste instrumento nos municípios.
Nesse contexto, a segunda parte do artigo explora como foi o processo da implementação do PMMA no Município de São Paulo (2017) e como o Mapa de Remanescentes do plano se relaciona com as leis urbanísticas vigentes do município (PDE, L 16.050/14; LUPOS, L 16.402/16). Com essa análise, o artigo identifica de forma inicial quais são os conflitos espaciais de sobreposição entre o plano e a legislação urbanística, procurando entender quais os desafios a serem encarados pela gestão urbana municipal para a consolidação das propostas do PMMA e das diretrizes da Lei da Mata Atlântica em seu solo urbano.
Implementação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) enquanto instrumento urbanístico no Município de São Paulo
-
DOI: 10.22533/at.ed.18321120511
-
Palavras-chave: Mata Atlântica; Direitos Sociais; Direitos Coletivos; Sujeito Coletivo; Direito Individual à Propriedade; Solo Urbano; Lei da Mata Atlântica; Legislação urbanística; Instrumento urbanístico; Conflito Ambiental; Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica; PMMA; Planejamento urbano.
-
Keywords: Atlantic Forest; Social rights; Collective Rights; Collective Subject; Individual Right to Property; Urban Soil; Atlantic Forest Law; Urban legislation; Urban instrument; Environmental conflict; Municipal Plan for Conservation and Recovery of the Atlantic Forest; PMMA; Urban planning.
-
Abstract:
In its first part, the article elucidates the importance of the so-called National Law of the Atlantic Forest (L 11.428/06) as the construction of the Collective Subject and the consolidation of the Social and Collective Rights guaranteed by the Brazilian Federal Constitution of 1988 in its articles 6 and 225. Then, the text demonstrates how this law intends to act in the municipal sphere from municipal plans for the conservation and recovery of the Atlantic Forest (PMMA) and what is the current situation regarding the implementation of this instrument in the municipalities.
In this context, the second part of the article explores how the PMMA implementation process was carried out in the Municipality of São Paulo (2017) and how the Plan's Remnants Map is related to the municipality's existing urban laws. (PDE, L 16.050/14; LUPOS, L 16.402/16). With this analysis, the article initially identifies the spatial conflicts of overlap between the plan and the urban legislation, seeking to understand the challenges to be faced by the municipal urban management for the consolidation of the PMMA proposals and the guidelines of the Law of Atlantic Forest in its urban soil.
-
Número de páginas: 23
- Leila de Lacerda Pankoski
