Honorários Sucumbenciais no Direito do Trabalho: Reflexões Sobre a Reforma Trabalhista e a Decisão da ADI 5.766
O presente estudo tem como objetivo analisar as controvérsias acerca da aplicação de honorários sucumbenciais antes e depois da Lei 13.467/17 - também conhecida como reforma trabalhista. Inclusive, examinaremos os impactos na
demanda processual durante o primeiro ano da reforma trabalhista, bem como a série de processos recebidos na Justiça do Trabalho ao longo dos anos. Por fim, investigaremos o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo o seu entendimento em primeira instância e apresentando as divergências interpretativas existentes no Tribunal Superior do Trabalho, demonstrando reflexões sobre a importância do pleno acesso à justiça como mecanismo democrático essencial da efetividade processual do
Direito do Trabalho.
Honorários Sucumbenciais no Direito do Trabalho: Reflexões Sobre a Reforma Trabalhista e a Decisão da ADI 5.766
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DOI: 10.22533/at.ed.0812307083
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Palavras-chave: Honorários Sucumbenciais; Reforma Trabalhista; ADI 5.766; Acesso à Justiça; Inconstitucionalidade.
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Keywords: Sucumbencial Fees; Labor Reform; ADI 5,766; Access to justice; Unconstitutionality.
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Abstract:
The present study aims to analyze the controversies about the application of succumbential fees before and after Law 13.467/17 - also known as labor reform. We will also examine the impacts on procedural demand during the first year of the labor reform, as well as the series of lawsuits received in the Labor Court over the years. Finally, we will investigate the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) no 5.766 by the Federal Supreme Court (STF), discussing its understanding in the first instance and presenting the interpretative divergences existing in the Superior Labor Court, demonstrating reflections on the importance of the full access to justice as an essential democratic mechanism for the procedural effectiveness of Labor Law.
- Frederico Stefano Rocha
- Gleicy Cardoso Santana
- Janaína Alcântara Vilela
