FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS PARA O CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ
A Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; juntamente com a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, constituem as Leis Orgânicas do SUS, instituído pela Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, em atendimento à resolução da 8a Conferência Nacional de Saúde realizada em 1986, largamente organizada em todo o país e com participação de profissionais de saúde, entidades de trabalhadorxs e de movimentos populares.
A participação da comunidade consiste no Controle Social do SUS, mediante suas instâncias intermitentes, as conferências de saúde, e permanentes, os conselhos de saúde, nos três níveis de governo: municipal, estadual e nacional. Cada conselho de saúde é organizado conforme as características de sua região, cuja composição de membros predispõe a proporção de 25% para trabalhadorxs de saúde, incluída a comunidade científica, 25% para prestadorxs de serviços e gestorxs de saúde, e 50% para xs demais usuárixs do SUS mediante entidade de trabalhadorxs e de movimentos sociais.
Os conselhos de saúde realizam periodicamente atividades de formação orientada ao desempenho do controle social, notadamente na gestão do SUS, nos três níveis de governo, com vistas ao cumprimento do que é estabelecido pelo arcabouço legal.
FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS PARA O CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ
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DOI: 10.22533/at.ed.88221160412
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Palavras-chave: Controle Social, Educação Permanente, SUS.
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Keywords: Social Control, Permanent Education, SUS
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Abstract:
Federal Law No. 8,142, of December 28, 1990, provides for community participation in the management of the Unified Health System (SUS) and for intergovernmental transfers of financial resources in the area of health; together with Federal Law 8,080, of September 19, 1990, constitute the Organic Laws of SUS, instituted by the Federal Constitution of October 5, 1988, in compliance with the resolution of the 8th National Health Conference held in 1986, largely organized in throughout the country and with the participation of health professionals, workers' organizations and popular movements.
Community participation consists of SUS Social Control, through its intermittent instances, health conferences, and permanent, health councils, at the three levels of government: municipal, state and national. Each health council is organized according to the characteristics of its region, whose composition of members predisposes the proportion of 25% for health workers, including the scientific community, 25% for service providers and health managers, and 50% for other health professionals. SUS users through an entity of workers and social movements.
Health councils periodically conduct training activities geared to the performance of social control, notably in the management of SUS, at the three levels of government, with a view to complying with what is established by the legal framework.
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Número de páginas: 1
- Maria Corina Amaral Viana
- Aliniana da Silva Santos
- Newton Kepler de Oliveira
