Artigo - Atena Editora

Artigo

Baixe agora

Livros

FINANCIAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E A LEI FEDERAL Nº 12.594/2012: NORMATIZAÇÃO DA ESTRATEGIA DE INVESTIMENTO VOLTADA À QUALIFICAÇÃO DE UMA POLÍTICA PRIORITÁRIA

O presente artigo visa promover uma análise crítica acerca do modelo de
“financiamento e prioridades” da política de atendimento socioeducativo, tema versado nos
artigos 30 a 34 da Lei Federal nº 12.594/2012. Para tanto, será abordada a perspectiva de
afirmação dos marcos legais que resultaram na concepção da doutrina da proteção integral,
abordando o destaque para a questão orçamentária nas leis de referência. Em seguida é
proposta uma análise acerca do financiamento público da política de atendimento
socioeducativo sob a perspectiva da constitucionalização dos direitos humanos da criança e do
adolescente. O último ponto de análise discorre sobre os dispositivos da Lei Federal nº
12.594/2012 que integram o capítulo das “prioridades e financiamento” da política nacional
de atendimento socioeducativo. Conclui-se, em breves linhas, que as previsões da Lei
destacada possuem potencial para contribuir de forma efetiva para a qualificação da política
nacional de atendimento socioeducativo para que aos adolescentes que infracionaram seja
oportunizada uma autêntica experiência de ressignificação de suas vidas.

Ler mais

FINANCIAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E A LEI FEDERAL Nº 12.594/2012: NORMATIZAÇÃO DA ESTRATEGIA DE INVESTIMENTO VOLTADA À QUALIFICAÇÃO DE UMA POLÍTICA PRIORITÁRIA

  • DOI: 10.22533/at.ed.7482328027

  • Palavras-chave: Orçamento Público. Financiamento de políticas públicas. Socioeducação.

  • Keywords: -

  • Abstract:

    -

  • Evandro Luís Santos de Jesus
Fale conosco Whatsapp