EXPERIÊNCIA EXITOSA: MEDIDA HETEROGÊNIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROL DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM 2016
Sabemos que a gestão municipal deve está em consonância com as políticas de saúde estadual e federal, conforme os princípios e diretrizes dos instrumentos jurídicos legais que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). A realidade conjuntural do Município de Marabá não difere da realidade nacional, pois tem como principal desafio a estruturação e aplicação de políticas pública na área da saúde, no entanto a cada dia esse desfio se torna mais difícil. Atualmente a infraestrutura e as condições de trabalho são cada vez mais precárias. Objetivo: identificar quais os critérios adotados pela Justiça do Trabalho de Marabá para o bloqueio de recurso da Gestão Municipal de Marabá em 19 de Dezembro de 2016. Metodologia: pesquisa retrospectiva e qualitativa da Ação Civil Pública nº 0010711-35.2015.5.08.0117 da Justiça do Trabalho 8º Região 2ª Vara de Marabá, através de levantamento de dados nos autos do processo para identificação dos critérios adotados pela Justiça que, justifique o bloqueio de recursos específicos do Fundo Municipal de Saúde de Marabá. Relato de Experiência: Após a denúncia do Sindicato dos Enfermeiros para o Ministério Público do Estado do Pará, foi realizada uma auditoria minuciosa dentro dos hospitais municipais do município de Marabá, onde foram evidenciadas, inúmeras irregularidades, tanto na estrutura física quanto nas condições de trabalho dos profissionais da saúde. Diante tal situação o Ministério Público Estadual acionou a Justiça Federal do trabalho, a qual após inúmeras tentativas de insucesso para regularização da situação dos hospitais municipais do Município de Marabá decidiu bloquear cinco milhões dos cofres do Fundo Nacional de saúde para sanar as problemáticas apontadas pelos Enfermeiros e MPE. Conclusão: A ação judicial foi de suma importância para o bom funcionamento e manutenção dos Hospitais Municipais, trazendo de forma positiva, melhoria da qualidade dos serviços. Entendemos que em um momento de crise, medidas como essa não devem ser evitadas, pois deve ser respeitada a dignidade da pessoal humana, assegurando o direito á saúde conforme a Constituição Federal da República.
EXPERIÊNCIA EXITOSA: MEDIDA HETEROGÊNIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROL DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM 2016
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DOI: 10.22533/at.ed.7532010088
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Palavras-chave: Justiça do trabalho; Gestão pública; Saúde do trabalhador.
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Keywords: Labor justice; Public Management; Worker's health.
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Abstract:
We know that municipal management must be in line with state and federal health policies, according to the principles and guidelines of the legal legal instruments that regulate the Unified Health System (SUS). The conjuncture reality of the Municipality of Marabá does not differ from the national reality, as the main challenge is the structuring and application of public policies in the area of health, however, this challenge becomes more difficult every day. Currently, infrastructure and working conditions are increasingly precarious. Objective: to identify the criteria adopted by the Marabá Labor Court for blocking the appeal of the Municipal Management of Marabá on December 19, 2016. Methodology: retrospective and qualitative research of Public Civil Action No. 0010711-35.2015.5.08.0117 of Justice do Trabalho 8th Region 2ª Vara de Marabá, through data collection in the case file to identify the criteria adopted by the Justice that justifies the blocking of specific resources from the Municipal Health Fund of Marabá. Experience report: After the complaint of the Nurses Union to the Public Ministry of the State of Pará, a thorough audit was carried out within the municipal hospitals of the municipality of Marabá, where numerous irregularities were found, both in physical structure and in working conditions. health professionals. In view of this situation, the State Public Prosecutor's Office sued the Federal Labor Court, which, after numerous unsuccessful attempts to regularize the situation of the municipal hospitals in the municipality of Marabá, decided to block five million of the National Health Fund's coffers to remedy the problems pointed out by Nurses standing. Conclusion: The lawsuit was of paramount importance for the proper functioning and maintenance of Municipal Hospitals, bringing about a positive improvement in the quality of services. We understand that in a time of crisis, measures like this should not be avoided, as the dignity of human personnel must be respected, ensuring the right to health according to the Federal Constitution of the Republic.
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Número de páginas: 19
- RAFAEL OLIVEIRA CHAVES
- MARCUS VINICIUS HENRIQUE BRITO
- MAURICIA MACEDO RAMALHO
